Defeitos De Fatos Juridicos

telefone que não funciona ou e-mail falso, ou se ainda o objeto e sua forma não constam ou ainda, constam faltando partes, e sendo observadas cláusulas abusivas, o negócio jurídico passa a não existir, visto que um de seus precedentes essenciais não existe ou é inválido. Assim, para a Escada Ponteana, um contrato com defeito é um contrato inexistente para o Direito. Espera-se que este trabalho exponha algumas informações importantes para aquele consumidor virtual, pois se acredita em um…

(consumior/fornecedor) • tutelas (civil, administrativa e penal) • lei para os diferentes ( eqüidade) • princípio da eqüidade (igualdade dos desiguais) Responsabilidade Civil do Fornecedor Responsabilidade - respondere - por algo Responsabilidade civil – dever jurídico • reparar dano a direito protegido • restabelecer o equilíbrio Dano – prejuízo • quando possível – restabelecer ( status quo ante) • quando não possível – indenizar (reparar ou compensar) Responsabilidade Civil do…

DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS É anulável o ato jurídico por vicio resultante de erro dolo, coação, lesão, estado de perigo, ou fraude. (147C.C) Vícios de consentimento Os efeitos do ato jurídico dependem da total correspondência entre a Declaração de Vontade e o Intimo Querer do Agente. Os Vícios de Consentimento: (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão) são as influencias que modificam a vontade declarada, tornando-a incompatível com a querida pelo agente. Os Vícios…

xxxxxxxxx BOM IMÓVEL CONSULTORIA E GESTÃO,empresa, já qualificado nos autos AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDÍCO ,pelo rito ordinário, do processo sob o numero em epigrafe, que lhe move GUSTAVO" também já qualificado, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

NEGÓCIO JURÍDICO (2) CONCEITOS E ASPECTOS DOUTRINÁRIOS O ato jurídico é espécie de gênero do fato jurídico. Em sentido amplo, é determinação da vontade a que o ordenamento jurídico reconhece efeitos de Direito. Dividem-se em atos lícitos e atos ilícitos. Os atos lícitos se dividem em atos lícitos stricto sensu e negócio jurídico. Em sentido estrito, configura-se pela realização da vontade, cujos efeitos são os apontados em lei, de que é exemplo a composição de uma obra literária. Já os…

DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS Defeito é todo vício que macule o ato jurídico, tornando-o passível de anulação. Há defeitos mais ou menos sérios. Os mais sérios se denominam graves, por viciarem o ato de forma definitiva. Os menos sérios denominam-se leves, por poderem ser remediados pelas partes interessadas. DEFEITOS GRAVES São aqueles que atingem os próprios requisitos de validade dos atos jurídicos. São os do art. 166 do Código Civil, além de outros previstos, esparsamente,

vulnerabilidade e o mesmo caso acontece com o profissional liberal. Por exemplo, o médico, que adquire um aparelho para o seu consultório, ele está comprando para sua atividade profissional, portanto, ele não é consumidor, e se apresentar qualquer defeito, qualquer vicio redibitório, no seu produto adquirido, ele não poderá adotar as regras do direito do consumidor, e sim as normas oriundas do direito civil. Portanto, o profissional liberal, o taxista, o médico, o advogado poderão ser…

caput é possível identificar a responsabilidade subjetiva, pois expõe sobre o ato ilícito. O ato ilícito está definido pelo próprio Código Civil de 2002, em seu art. 186. Pode ser entendido por ato ilícito a violação de uma norma jurídica, de um dever jurídico de não lesar . Ora, a partir do art. 186 pode ser visualizada a culpa, elemento necessário para que se configure a responsabilidade subjetiva. A responsabilidade subjetiva é a regra geral do ordenamento pátrio, enquanto a…

requisições etc. A característica fundamental dos atos administrativos e que os individualiza no universo dos atos jurídicos em geral – é a absoluta subordinação à lei (princípio da legalidade). Assim, havendo conflito entre o ato administrativo e a lei, esta prevalece sempre sobre aquele. Atos administrativos e atos da Administração – Atos da Administração são todos os atos jurídicos praticados pelo Poder Executivo, incluindo: a) atos administrativos; b) atos de governo; c) atos…

CIVIL/2015-2 FATOS JURÍDICOS Conceito: Acontecimentos da vida, relevante para o direito, mesmo que seja ilícito. Podem ser classificados em fatos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e fatos humanos (atos jurídicos lato sensu). Fatos naturais/fato jurídico stricto sensu: Podem ser divididos em ordinários (aqueles fatos que são esperados, como nascimento ou maioridade) ou extraordinários (ao contrário, são fatos inesperados como tsunamis ou terremotos). Fatos humanos/ato jurídico lato…