Defeito De Representação Por Falta De Procuração

possibilidade de provocar um dos vários efeitos previstos no ordenamento jurídico. Não implicam em assuntos econômicos ou transferência patrimonial e geralmente são atos acessórios aos negócios jurídicos. Ex: procuração para definir um procurador na compra de um imóvel (Compra = negócio jurídico/ Procuração = ato não negocial acessório) Podem ser resumidos em: Ação + Vontade = Proteção…

coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não…

DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO 12 1 – Os princípios constitucionais estruturantes 13 2.1 Autenticidade eleitoral 13 2.1.1 – Autenticidade do voto 14 2.1.2 – Autenticidade do escrutínio 15 2.1.3 – Autenticidade da representação política 15 2.2 – O princípio constitucional da liberdade para o exercício do mandato 16 2.2.1 – A vedação ao mandato imperativo 16 2.2.2 – A inconstitucionalidade do mandato partidário 16 2.2.3 – A…

deteriorar fica o prejuízo com o dono. Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade. Ex - Pelo dever de aconselhamento do empreiteiro, ex - este material e ruim para este trabalho. Obs - se ele conseguir provar que avisou o dono da…

iniciou o pesadelo da inocente Requerente. O veículo não era o mesmo apresentado e acordado pelo vendedor, não era o mesmo encomendado e comprado pela Requerente. O carro entregue era outro, estava mais envelhecido e mal tratado, com arranhões, defeitos na lataria, a direção do carro puxava para a esquerda (estava desalinhado), o ar condicionado estava estragado e o veículo aparentava não estar em boas condições, nem revisado. Todavia, preocupada em perder a entrada já paga ao lojista,…

Policial: APPI Ofício – portaria Requisição do MP ou juiz (desobediência) Requerimento da vítima (indeferimento?) -1– OAB 1ª FASE REVISÃO GERAL COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Processo Penal Prof. Flavio Martins APPC Representação Requisição do Ministro da Justiça APPrivada Requerimento da vítima - Hipótese Geral: Prisão em Flagrante - indiciado menor? Art. 15, CPP - incomunicabilidade? Art. 21, CPP (art. 136, § 3o, IV, CF) RDD – art. 52, Lei…

determinados atos jurídicos. Consiste em saber se uma pessoa tem, no caso concreto, CAPACIDADE para exercer PESSOALMENTE seus direitos. Tolhem a legitimação: saúde física e mental, a idade e o estado. A falta de legitimação não retira a capacidade e pode ser suprida. Representação: p/ absolutamente incapazes; Assistência: p/ relativamente incapazes Graus de Capacidade ( • Capazes • maiores de 21 anos (excetuando-se as…

prática de determinados atos jurídicos. Consiste em saber se uma pessoa tem, no caso concreto, CAPACIDADE para exercer PESSOALMENTE seus direitos. Tolhem a legitimação: saúde física e mental, a idade e o estado. A falta de legitimação não retira a capacidade e pode ser suprida. Representação: p/ absolutamente incapazes; Assistência: p/ relativamente incapazes Graus de Capacidade   Capazes  maiores de 21 anos (excetuando-se as pessoas possuidoras de uma ou mais características…

prática de determinados atos jurídicos. Consiste em saber se uma pessoa tem, no caso concreto, CAPACIDADE para exercer PESSOALMENTE seus direitos. Tolhem a legitimação: saúde física e mental, a idade e o estado. A falta de legitimação não retira a capacidade e pode ser suprida. Representação: Assistência: p/ absolutamente incapazes; p/ relativamente incapazes Graus de Capacidade Capazes maiores de 21 anos (excetuando-se as pessoas possuidoras de uma ou mais…

CR/88. Espécies de relação de trabalho:  Relação de emprego (urbana, rural, doméstica, temporária);  Relação de trabalho avulso (643, CLT);  Relação de trabalho eventual;  Relação de trabalho autônomo (empreitada, corretagem, representação comercial, prestação de serviços, etc.);  Pequena empreitada (652, a, III, CLT);  Relação de estágio;  Relação de trabalho voluntário;  Relação de trabalho no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional: …