Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX Autos n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx Pedido de Restituição do Veículo xxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG n.º xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx, domiciliado e residente nesta Cidade e Comarca de xxxxxx, sito Bairro xxxxx (Endereço completo) por sua advogada in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, nos autos epigrafados promovidos por Banco xxxxxx., vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito adiante articuladas: I - PRELIMINARMENTE Tendo em vista o entendimento jurisprudencial abaixo, a partir da edição do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao art. 53 da Lei Consumerista, estipulou-se a impossibilidade de perda das prestações pagas em favor da financeira, pelo simples fato do inadimplemento, de forma que a demanda deve ser julgada extinta sem exame do mérito, em decorrência da ausência de devolução das quantias pagas antes da apreensão do veículo. Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Deste modo: I.a…

M. Juiz a quo, a decisão deverá ser reformada conforme abaixo exposto: DOS FATOS Ocorre que o Agravante realmente firmou com a Agravada o referido contrato de compra e venda, todavia foi contestada a preliminar de irregularidade na apresentação da agravada apresentando somente cópia de procuração. Determinou o MM. Juízo a quo a juntada da procuração original. Por outro lado, a AGRAVADA NÃO atendeu à determinação judicial, ignorado o fato a…

da parte. Artigo 568 CPP: “Ilegitimidade do representante da parte”=> Chega no escritório um cliente e diz que quer promover uma queixa crime contra o Fulano pois foi vítima de uma calúnia. O advogado diz que precisa de uma procuração, vai até o computador e digita o instrumento da procuração, o cliente assina e então o advogado pode promover a queixa crime. ATENÇÃO! Este instrumento de procuração que a parte assina deve conter necessariamente a descrição do fato que vai ser…

TÍCIO (sobrenome), e EMPRESA (nome), ambos já qualificados nos autos em epígrafe, vêm à presença de V.Exa., com o devido respeito, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), para apresentar a presente CONTESTAÇÃO à ação Condenatória, proposta por HOTEL (nome), já qualificado, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA SÍNTESE DA INICIAL Não se trata de requisito obrigatório em uma contestação, mas às vezes é conveniente abrir tal tópico, para facilitar a…

processuais requeridos, etc); - Deveres processuais (outras prestações, que não de valor econômico. Exemplos: agir com lealdade e boa-fé, testemunhar, exibir documentos e coisas, etc. São de ordem pública e seu descumprimento gera graves sanções, inclusive de ordem penal); - Ônus processuais (não obrigam a parte a praticar determinados atos, mas acarretam prejuízos a ela quando descumpridos. Só existem para as partes. Exemplos: ônus de recorrer no momento adequando, sob pena do…

requerida encontrava-se em local incerto e não sabido. Ocorre que os requerentes são conhecedores do endereço da requerida, pois residem no mesmo logradouro a poucos metros de distância. Assim, requer que a citação seja declarada nula nos termos do artigo 301, inciso I do Código de Processo Civil. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; 2.2. Incapacidade da parte, Defeito de Representação ou Falta de Autorização…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. DIREITO CIVIL CAMPINAS-SP 2014 ETAPA I O contrato de depósito é gratuito, a não ser em caso em que as partes acordarem o contrario, caso o depositante queira dar um desconto ao depositário, ou se o depositário o exercer como profissão. Conforme o artigo abaixo: Art. 628- O contrato de deposito é gratuito, exceto se houver convenção em contrario se resultante de atividade negocial o se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo…

INICIAL (ESTE TÓPICO É FACULTATIVO) 1 . O reclamante alega que em 22.07.00 foi contratado pela reclamada, para a função de operador de pá mecânica. Alega também que em função de lei federal, houve a desapropriação da região onde se localizava a sede da reclamada, acarretando a paralisação definitiva de suas atividades – da reclamada, e a rescisão imotivada do contrato de trabalho, sem a devida quitação das verbas rescisórias. Por fim, pleiteou o pagamento integral…

INICIAL (ESTE TÓPICO É FACULTATIVO) 1 . O reclamante alega que em 22.07.00 foi contratado pela reclamada, para a função de operador de pá mecânica. Alega também que em função de lei federal, houve a desapropriação da região onde se localizava a sede da reclamada, acarretando a paralisação definitiva de suas atividades – da reclamada, e a rescisão imotivada do contrato de trabalho, sem a devida quitação das verbas rescisórias. Por fim, pleiteou o pagamento integral…

1) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinada pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto para: (a) Interpor recurso extraordinário e recurso especial; (b) Propor ação declaratória incidental; (c) Propor reconvenção; (d) Transigir ou dar quitação. 2) Sobre a substituição das partes, é correto afirmar, exceto que: (a) A alienação da coisa ou do direito em litígio, a título particular, por atos entre…