Clovis bevilacqua

ILÍCITO: Primeriamente nosso Codex disciplina o ato jurídico, desde a sua formação até os casos de nulidade e anulabilidade, para em seguida regular o ato ilícito. Há profunda diferença existente entre ambos; porquanto o ato jurídico é ato de vontade, que produz efeitos de direito, enquanto que o ato ilícito embora considerado também como ato de vontade, produz efeitos jurídicos independentemente da vontade do agente. Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem.[9] O ato jurídico, de conformidade com o art. 81 de nosso Codex, é ato lícito, fundado em direito, enquanto o ato ilícito constitui delito, civil ou criminal, sendo, pois, violação à lei. Efetivamente, a violação de um direito pode configurar ofensa à sociedade pela infração de preceito indispensável à sua existência, ou corresponder a um simples dano individual. No primeiro caso, existe delito penal, consistente na violação da lei penal e que induz responsabilidade penal; no segundo, existe delito civil, consistente na violação de um direito subjetivo privado e que induz responsabilidade civil. Pode suceder ainda, que o fato atentatório da lei penal viole também um direito privado; nesse caso, subsistirão concomitantemente as duas responsabilidades, a penal e a civil. Segundo a classificação de Pontes de Miranda, para localizar-se o ilícito como fato jurídico, são necessários dois elementos básicos para…

a alei aplicável. Métodos - Conflitual - método clássico, europeu , multilateralsmo. aplica a regra de conexão que vai nos dizer qual alei aplicável. A lei aplicável ao crime é onde o crime foi cometido, trata-se de uma regra deconexão rígida Local do fato gerador é que? Ger. resulta onde pagar o imposto, isso evita o pagamento duplicado no pais de orígem e naquele que recebe, pode ainda fazer a compensação. A regra de conexão é do país de origem, conflito de 2 grau, conflito de…

segundo o valor das mercadorias. No seguro de transportes, ad valorem significa que a mercadoria teve valor declarado no conhecimento e que o frete foi pago mediante uma percentagem sobre esse valor. • ADESÃO Ato de o segurado aderir ao contrato de seguro. • ADIANTAMENTO Importância que se antecipa ao segurado, por conta de uma indenização a que o mesmo faz jus e que ainda não foi precisamente determinada em decorrência de um sinistro coberto. • ADICIONAL Taxa acrescida à…

Capitulo 4 - O bjeto da O b rig a ç ã o ......................................................................................... Capítulo 5 - Prestações E s p e c ia is ......................................................................................... Capitulo 6 M odalidades das O b rig a ç õ e s................. . ........................................... .. Capítulo 7 - M odalidades das O brigações (c o m .).............................................................…

Advance Collegiate Schools of Business (Ingl). Abacaxi. Termo metafórico, também usado em Administração, significando uma situação, acontecimento ou fato problemático, de difícil solução, altamente complicado ou complexo. Ver: administração, problema, informação, meio, solução e complexidade. Lemon (Ingl). Abafar o caso. Expressão metafórica, também usual em Administração, que significa silenciar sobre um assunto, mantê-lo em sigilo ou fingir ignorá-lo. Keep under…

1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO HELY LoPES MEIRELLES 14.* edição L- edição: 1964; 2.1 edlçgo: 1966. Reimpressões da 2.- edição: 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973 (2 vezes) e 1974; 3.- edição: 1975; 4.- edição: 1976; S.- edição:1977; 6.- edição: 1978; 7.* edição: 1979; 8.- edição: 1981; 9.- edição: 1982, 2.- tiragem: 1983; 10.- edição: 1984; 11.- edição: 1985; 12., edição: 1986; 13.- edição: 1987; 2.a tiragem: 1988. Produção Editorial: Afro Marcondes dos Santos…

Darci Guimarães Ribeiro PQOVA0 ATÍPICA0 R484p Ribeiro, Darci Guimarães Provas atípicas / Darci Guimarães Ribeiro. Alegre: Livraria do Advogado, 1998. 150p.; 16x23cm. Porto ., ISBN 85-7348-092-0 1. Prova. L Título. CDU 347.94 índice para catálogo sistemático Prova (Bibliotecária responsável: Marta Roberto, eRB 10/652) I, o  livrar~ia DOA0 O~AOO edItora Porto Alegre 1998 l ... © Darci Guimarães Ribeiro, 1998. Projeto gráfico e diagramação Livraria do Advogado / Valmor…

inerentemente, advieram novos riscos decorrentes de novas formas de energia, novas máquinas e ritmos de trabalho mais intensos. De facto, diferentemente do período pré-industrial, em que apenas se utilizava a energia humana e animal, agora são utilizadas massivamente as máquinas alimentadas a vapor, ao mesmo tempo que aumenta substancialmente o uso da energia humana com o emprego intensivo de mulheres e crianças. As condições físicas não só se agravaram por força da introdução da…

.......... 66 Gestão do Portfólio de Processos ................................................................................ 70 BPM ROI: Categorias de Ganho de uma iniciativa de BPM .............................................. 74 Gestão Baseada em Riscos ........................................................................................ 79 Transformação contínua de negócio : até onde o BPM pode ir? ...................................... 88 Como processos criam…

presidência de uma empresa para ser escritor e palestrante. Duas atividades nas quais minha experiência era zero. Na época, meus amigos mais generosos me chamaram de “inconseqüente”. Os mais sinceros, de “debilóide”. Embora o tempo tenha provado que essa foi a decisão mais sensata que eu tomei na vida, ela já vinha sendo amadurecida havia anos. Eu tinha a consciência de que o mercado de trabalho iria se transformar, rápida e radicalmente. E queria poder dizer isso para o maior…