NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEFEITO PRODUTO CDC

termos que segue: ASSUNTO: Produto com Defeito. Não solução no prazo legal. Inteligência dos Art. 18 do CDC – Escolha a critério do Consumidor - Devolução do Valor Pago. Responsabilidade Objetiva do Fornecedor. Objeto da Notificação: A NOTIFICANTE, em 07/04/2011, adquiriu da NOTIFICADA um computador pessoal SONY VAIO VPCEE23EBW AMD ATHLON BC, no valor total de R$2.469,99 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) sendo R$920,00 (novecentos e vinte reais) a vista e em espécie e o restante no cartão de crédito, a ser pagos em 10 parcelas mensais e sucessivas, tendo adimplido até nesta data, o valor total de R$1.850,00 (um mil oitocentos e cinqüenta reais). Ocorre que, após alguns dias em posse do produto, este apresentou o seguinte defeito: após alguns minutos de uso apaga a tela e não obedece a nenhum comando, apesar de permanecer ligado. Ao pesquisar a respeito do problema apresentado por seu computador em sites especializados, pode perceber que não era a única prejudicada com os defeitos do bem adquirido, encontrando alguns relatos do mesmo problema publicados por outros consumidores. Assim sendo, a NOTIFICANTE, em 15 de setembro de 2011, esteve na sede da NOTIFICADA e relatou o problema para o atendente, André Cruz Oliveira, que emitiu o “recibo de assistência técnica” e se comprometeu a enviar o produto para a assistência técnica autorizada, informando ainda que a NOTIFICADA entraria em contato quando o defeito fosse sanado. Após…

Municipal FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC Art. 5°, XXXII, CF Art. 170°, V, CF Art. 48° ADCT/CF (Atos e disposições transitórias da Constituição Federal). PRINCÍPOS COSNTITUCIONAIS - Igualdade Art. 5° da CF - Liberdade Art. 5° da CF PRINCÍPIOS DO CDC - Art. 4° do CDC - Vulnerabilidade - Defesa do consumidor - Boa fé - Informação e educação - Segurança e qualidade …

empresa somente tomou conhecimento do problema quando um consumidor acabou acidentando-se dessa maneira. a) Tendo conhecimento do problema, que medida deve a empresar tomar com base no CDC. R: Primeiramente a empresa responderá independente da culpa, ainda que desconhecesse o defeito do produto, devendo indenizar o consumidor vítima do acidente. Ademais, deverá adotar as medidas previstas no CDC, anunciando e descrevendo o defeito do produto em jornal de circulação, bem como recolher…

jdcjuvhhb hghqevyuqggfbx) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Apesar da responsabilidade ser objetiva, o CDC ressalvou algumas causas de "exclusão da responsabilidade” enfatizando a teoria do risco mitigada, ou seja, comporta algumas excludentes a favor de quem deve indenizar, consoante as previsões legais. 6. O caso fortuito e a força maior como causas de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor O CDC (Lei 8.078/90) não elencou como causas…

entre vício e defeito e uma apresentação breve das características e peculiaridades referentes ao defeito do produto e do serviço. • Distinção entre vício e defeito. Embora tanto o vício como o defeito consistam em “males” que o produto ou serviço possam vir a possuir, estando ambos sobre a proteção da teoria da qualidade, são conceitos distintos importantes no estudo do Direito do Consumidor, pois estão ligados aos direitos básicos do consumidor. Enquanto o defeito está…

Espécies de Defeito e Excludente de Responsabilidade Civil Defeito Os produtos e serviços considerados defeituosos são os que não apresentam a segurança legitimamente esperada, causando dano à vida, saúde ou segurança ocasionado por produto ou serviço. Também é considerado defeito as situações das quais decorrem prejuízo lateral. Para que possamos caracterizar esta ausência de segurança, distinguem-se dois tipos de periculosidade: a inerente e a adquirida. A periculosidade…

CIVILNAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE CONSUMO a) Última etapa da evolução da responsabilidade civil b) O risco do empreendimento c) A sistemática do CDC – fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço – distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

ACOMPANHAMENTO DO CDC 2011 Senhores Gestores e Monitores, A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia – SECTI-BA, através do Programa de Inclusão Sociodigital do Estado da Bahia solicita aos telecentro/ CDC, o preenchimento do formulário e após, deverá ser enviado via e-mail: implantacaocdc@gmail.com No aguardo de um pronto atendimento. Agradecemos. Nome do Município: Nome do CDC: Ano de implantação / Fase: Endereço do CDC: 1. O CDC…

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO O CDC institui a chamada responsabilidade sem culpa, ou responsabilidade objetiva, que está relacionada com o risco do negócio. O consumidor, por sua vez, tem direito a ser reparado por danos ocasionados por defeito decorrente de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Conceito: Fato do…

o caso evoluiu para o fato do produto, por ter a concessionária se recusado a fazer o conserto do veículo, fazendo incidir o artigo 12 do CDC – hipótese mais grave de responsabilidade, uma vez que o defeito do produto acaba dando causa ao um acidente de consumo. Inaplicável à espécie o artigo 26 do CDC, que trata da decadência no caso de vicio do produto. Não havia ocorrido a decadência quando Áurea procurou a Concessionária, quatro meses após a compra do veículo, porque se trata de…