Defeitos Cdc

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 3° “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Por conseguinte, pode-se destacar que, ao se…

Resposta correta: individuais homogêneos. Comentário sobre a resposta correta: interesses e direitos individuais homogêneos são aqueles individuais decorrentes de origem comum (CDC, art. 81, parágrafo único, II). Exemplo: os direitos de todos os consumidores de um determinado lote de produto de um produto com defeito de fabricação. Question2 No intervalo comercial da novela das nove da Rede Globo de Televisão, uma empresa de cosméticos veicula um reclame comercial propagando propriedades…

aborrecimento, tanto é assim, que o ilustre juiz a quo, na audiência de instrução e julgamento, entendeu que “tomado o homem médio, não é difícil antever a frustração, o sofrimento infligido ao promovente, não obviamente e tão somente pelo defeito ocorrido em seu computador, mas pela conduta ilegal da promovida CCE, que após o autor ter empreendido uma verdadeira peregrinação para ver solucionado o caso, continuou sem adotar qualquer providência para contornar o problema”.…

patrão e empregados são o único serviço excluído do alcance do CDC. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Qualidade do Produto ou Serviço. Ao disciplinar a qualidade dos produtos ou serviços, o CDC introduziu três conceitos: fornecimento perigoso,…

relação, alguém enquadrável no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) e, no outro, alguém enquadrável no conceito de consumidor (art. 2º do CDC).” Fornecedor: é a pessoa jurídica ou física que oferece bens e/ou serviços ao mercado Todo empresário ou sociedade empresaria é fornecedor;; Consumidor: é a pessoa que adquire ou utiliza os bens ou serviços como destinatário final; QUALIDADE DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS No que abrange o CDC, temos três classificações: fornecimento…

constantes do CDC, quais sejam: consumidor, fornecedor, produtos, serviços, vulnerabilidade e hipossuficiência. Versa sobre a proteção do consumidor que se iniciou a partir do momento em que se verificou existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato marcante a presença de ambos transacionando produtos e serviços. Discorre acerca das evoluções das leis sobre o assunto e finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam…

vida de um indiv�duo. b) F - N�o existe banco de dados com informa��es positivas. Justificativa: Com a nova Lei 12.414, passou a existir tal banco de dados. c) V - O CDC define os conceitos de informa��es objetivas, claras, verdadeiras ou de f�cil compreens�o. Justificativa: N�o � o CDC quem define tais conceitos e sim a lei 12.414. d) V - A cria��o de um banco de dados positivo proporciona um aspecto positivo na economia. Gabarito: a)…

de 11/09/90, em vigor desde 11/03/91, protege e defende o consumidor. Esse artigo tem como objetivo geral demonstrar os direitos do Consumidor em relação ao processo de compra de produtos pela internet, informando ao consumidor os direitos que o (CDC) lhe ampara durante uma compra feita pela internet; apresentando reclamações feitas após a compra de produtos através da internet juntamente com soluções junto ao órgão de defesa do consumidor; Através de pesquisa bibliográfica, foram utilizados os

Substanciais da lei 8078/90 (CDC) Considerações Iniciais - O consumo como satisfação das necessidades (a legítima expectativa do consumidor); - A origem constitucional, a ordem pública e o interesse social (dimensão coletiva); - O reconhecimento da vulnerabilidade (ou até da hipossuficiência) como premissa; - A proteção pré-contratual, contratual e pós contratual do consumo; - A responsabilidade no CDC; - A estruturação do sistema de proteção ao consumidor é o CDC como lei…

A relatora do caso ministra Nancy Andrighi, considerou que, dessa forma, agregaram novos argumentos de modo a tornar o conceito de consumo “mais amplo e justo”, conforme destacou. Segundo a relatora, pode sim ser admitida a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, “desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica” da pessoa. ALUGUEL - O atraso na entrega das chaves pode gerar indenização a ser paga ao consumidor em razão das…