Defeitos Cdc

a seguir, extraído do site do STJ: STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicação do CDC quando o consumo se dá no desenrolar de uma cadeia produtiva

Estado de São Paulo, através de seu procurador (ut instrumento procuratório em anexo – doc 01), vem, mui respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos dos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII, e 14, do CDC, promover a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MATERIAIS Em face de VANDER WILSON ALI ARMINO, brasileiro, estado civil ignorado, criador de cães, portador do RG nº IGNORADO e do CPF nº 267.122.718-18,…

verdadeiro código Fundamento constitucional do CDC CF, art. 5º, XXXII CF, art. 170, V CF, art. 48, das Disposições transitórias CF, art. 150, §5º CF, art. 175, II O CDC como lei principiológica A doutrina tem entendido que é lei principiológica pois: Está estruturada em princípios e cláusulas gerais e não em normas tipificadoras Se sobrepõe como sistema próprio, inclusive a leis ordinárias anteriores (vide CDC, art. 7º) O CDC é uma lei especial e não geral Tem o…

Termostato do aparelho, o problema continuou a persistir, por esta razão, o autor da ação entrou por diversas vezes em contato com a empresa, afim de tentar resolver a questão amigavelmente, sem conflitos. Passado o prazo de 30 dias sem a resolução do defeito pelo fornecedor, Marcelo entrou em contato com a empresa requerendo a substituição do aparelho por outro, e surpreso recebeu a resposta de negativa da substituição, mesmo com sua reclamação por diversas vezes não sendo atendida. …

Resposta correta: individuais homogêneos. Comentário sobre a resposta correta: interesses e direitos individuais homogêneos são aqueles individuais decorrentes de origem comum (CDC, art. 81, parágrafo único, II). Exemplo: os direitos de todos os consumidores de um determinado lote de produto de um produto com defeito de fabricação. Question2 No intervalo comercial da novela das nove da Rede Globo de Televisão, uma empresa de cosméticos veicula um reclame comercial…

Caminhonete S10, Placa FLH 3226, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), cujo pagamento fora realizado a vista, conforme recibo anexo. 2- O autor foi informado verbalmente de que o veículo possuia a garantia de 90(noventa) dias para quaisquer defeitos, apartir da data da emissão do recibo. 3- Ocorre que após 15 (quinze) dias da aquisição o autor levou o veículo até uma oficina mecânica para a realização de uma revisão completa, tendo em vista que realizaria uma viagem familiar para…

(enviando inclusive a foto do produto com larvas), a qual também negou qualquer reembolso, alegando que as larvas de inseto no produto não podem ser imputadas á fabricante, que cumpre rigorosamente as normas sanitárias. 5. O artigo 18, §6º, III, do CDC, assim dispõe: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam…

Consumidor da OAB/RJ Texto e Revisão Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 / 7º andar - Castelo CEP: 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ Tels.: 2272-2053 / 2272-2054 E-mail: cdc@oabrj.org.br Site: www.oab-rj.org.br Agradecimentos Aos defensores públicos do NUDECON (Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro): Marcela L. de C. Pessanha Oliboni Lincoln Lamellas Marco…

ficar evidenciado o defeito.” (art. 26, § 3º) O vício aparente e de fácil constatação é, como o próprio nome indica, o que pode ser notado nitidamente pelo consumidor, numa análise inicial do produto, realizada, de regra, logo após a compra. O vício oculto, ao contrário, só pode ser percebido após algum tempo de utilização do produto, como no caso de uma batedeira que, depois de quatro meses de uso, simplesmente para de funcionar. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC)…

em questão necessariamente deve ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor (art. 1º, CDC), mormente que o embargante enquadra-se no conceito jurídico de consumidor final, ou destinatário final dos serviços (art. 2º, CDC), e a empresa embargada no de fornecedora de produtos e serviços - venda de insumos agrícolas e de mais prestações de serviços (art. 3º, CDC). Entendimento da jurisprudência: "AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO…