Defeitos Cdc

solução de defeitos de produtos estampado no art. 18 § 1.° do CDC, pois em momento algum o apresentou para o competente conserto. 2. Disso conclui-se que falta interesse de agir ao Autor, na modalidade necessidade, pois aqui assegura a Ré que, se defeito houvesse, dentro do prazo de garantia legal, seria imediatamente solucionado extrajudicialmente. 3. De outro lado, como preliminar de mérito, mister argüir a ocorrência do prazo decadencial imposto no art. 26, II, do CDC, na medida em…

expostos: DOS FATOS DA MEDIDA LIMINAR DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉRITO 1) DA FUNGIBILIDADE E DURABILIDADE DO BEM 2) DA GARANTIA LEGAL Como citado logo acima, o bem se enquadra no perfil de bem durável e sua garantia prevista no CDC é de 90 dias, conforme preceitua o artigo 26, II do referido diploma legal, não se excetuando a garantia contratual de 09 meses: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta…

ESTABELECIDAS NO ARTIGO 6º DO CDC 26 23. JURISPRUDÊNCIA .............................................................. 28 24. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS .................................... 34 25. DEFEITO E VÍCIO ................................................................ 41 26. DEFEITO DO PRODUTO E A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE .......................................................................... 41 27. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ............... 43 28. DEFEITO…

AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCEITO DE CONSUMIDOR. Consoante o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Caso em que possível a aplicação da lei consumerista a favor do agravante que, mesmo utilizando o bem de consumo na sua atividade profissional, demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica perante os fornecedores de produtos e…

dever do laboratório ao perceber o erro, comunicar às autoridades e aos consumidores sobre o possível erro, de forma a impedir que o produto seja consumido, impedindo no presente caso uma gravidez indesejada, conforme o artigo 10, parágrafo primeiro do CDC em verbis: § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e…

- Vícios Redibitórios (artigo 441 ao 446); A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe O adquirente pode no lugar de rejeitar a coisa, redibindo o contrato reclamar abatimento no preço. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as…

física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como DESTINATÁRIO FINAL. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 5.1 Comentários ao art. 2º, “caput” do CDC. Consumidor é tanto a pessoa física ou natural quanto a jurídica…

havendo excludente de nexo causal. Exemplo: Usinas nucleares Art.927 do CC ⋄ Cláusula geral de responsabilidade civil objetiva 2 – Atividade, normal desenvolvida, risco ⋄ Habitualidade + caráter econômico. Para relação de consumo será usado o CDC. 3 – Art.186 c/c Art.197 caput ⋄ Responsabilidade civil subjetiva Art.927, parágrafo único ⋄ Clausula geral ⋄ responsabilidade civil objetiva 1 – Nos casos especificados em lei 2 – Atividade, normal, desenvolvida Risco ⋄…

ruídos na suspensão e o encaminhou para reparos. Após devolvida a caminhonete, o filho de JOSÉ SEVERINO, LUIS FLÁVIO, dirigia-a em estrada quando perdeu o controle e chocou-se contra um poste e uma cerca. Os autores alegam que o acidente decorreu de defeito no produto, uma vez que não havia sido instalado um contra pino que prenderia a roda dianteira na suspensão da caminhonete. Tal afirmação foi sustentada por perícia extrajudicial. A ação foi proposta apenas em face da LUWASA. Citada,…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC OBJETIVA: em regra, independe da comprovação do dolo e da culpa Existência do DANO NEXO DE CAUSALIDADE Existência do DEFEITO FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Teoria do Risco da Atividade desenvolvida no mercado de consumo: se o objetivo é auferir lucros, tem que arcar com os riscos. “Aquele que aufere os cômodos, deverá arcar com os incômodos”. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO) – ART. 12 CDC O art. 12 não se…