Defeitos Cdc

proteger o contratante contra posição jurídica adotada pela outra em contradição a comportamento anteriormente assumido. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO No sistema brasileiro de proteção do consumidor, prevê o § 1º do art. 18 do CDC as hipóteses de responsabilidade por vício de qualidade dos produtos ou serviços: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os…

Consumidor. Princípios norteadores, tópicos do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e estudo dos casos de incêndio do Ford Pinto e do Fiat Tipo. Enfoque no defeito de projeto e na presença de vício oculto. Análise da jurisprudência relacionada aos incêndios do Fiat Tipo. Palavras-chave: Direito do consumidor. Consumerismo. Defeito de produto. Vício oculto. Incêndio em automóvel. Indústria automobilística: Ford Pinto. Indústria automobilística: Fiat Tipo. Estudo de casos. 4 …

1. INTRODUÇÃO “Questão 1 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” disponível na Biblioteca Virtual, e usando os critérios do CDC, responder à seguinte questão: Como assessor da empresa fornecedora de equipamentos com vícios de fabricação, por onde você começaria uma fase de diagnóstico sobre o uso do Código de Defesa do Consumidor para melhoria de qualidade? De acordo com p Art.18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis e não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de…

Chacon: O sistema subsidiário, de exceção, é aquele embasado na teoria do risco, que não exige a culpa do agente como elemento formador do dever de indenizar. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim determinar (exemplo: art. 14 do CDC, art. 37 da CF, art. 933 do CC, etc) ou quando a atividade habitual do agente implicar risco para outrem (exemplo: atividades industriais de produção química, fábrica de explosivos, etc), ou seja, derivada da exploração de atividade…

reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Pergunta 2 0 em 0,2 pontos Incorreta João e Maria entraram em uma loja e compraram um par de sapatos femininos e uma camisa masculina, porém os dois produtos apresentaram defeitos de numeração. O vício apresentado nos produtos, embora cause desconforto decorrente da inadequação dos produtos ao consumo, não oferecem riscos à segurança de João e Maria respectivamente. Tal situação pode ser compreendida como…

-responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo (parte I) 1- fato do produto/serviço Acidente de consumo -ART. 12 e 14, CDC -fato do produto/serviço = defeito mais grave = ou diferente vício do produto/serviço= -CC/2002 aplicado subsidiariamente -fundamento: violação dever segurança e não a teoria do risco empreendimento simplesmente. -fato gerador: defeito -não se exige prova robusta/definitiva -noção de segurança -risco inerente X dever de informar…

para solução de defeitos de produtos estampado no art. 18 § 1.° do CDC, pois em momento algum o apresentou para o competente conserto. 5. Disso conclui-se que falta interesse de agir ao Autor, na modalidade necessidade, pois aqui assegura a Ré que, se defeito houvesse, dentro do prazo de garantia legal, seria imediatamente solucionado extrajudicialmente. 6. De outro lado, como preliminar de mérito, mister argüir a ocorrência do prazo decadencial imposto no art. 26, II, do CDC, na…

técnica é inaceitável, uma vez que o objeto já foi avaliado por duas ocasiões, e o defeito do produto é inegável. Registre-se que o autor apenas se recusou ao segundo reparo em virtude da cobrança imposta para tanto, no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Quanto à proposta de reparo “se necessário” é, no mínimo, desrespeitosa, senão uma verdadeira afronta ao autor, porquanto já restou mais que provado que existe defeito que impossibilita o uso do eletrodoméstico, vício este que se…

relação àqueles. Felizmente, a natureza protetiva do Código de Defesa do Consumidor permitiu que tais práticas são repudiadas mesmo se atingirem terceiros fora da relação de consumo, desde que estejam expostos às mesmas, conforme preceitua o art. 29 do CDC. A responsabilidade social e a publicização das relações de consumo, anteriormente vistas como estritamente privadas, englobam agora comunidades de pessoas, determináveis ou não, que estejam expostas de alguma forma às práticas…

Amaro Martins de Almeida, nº271, Campos dos Goytacazes/RJ. Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA COMPETÊNCIA: Embora se trate de uma relação de consumo, e, portanto, a competência territorial tenha por regra especial o art. 101, I, do CDC, que permite a propositura da ação no domicílio do Autor, tal dispositivo permite a eleição do foro e não o obriga. Uma vez que todo o ocorrido se deu na casa do Autor em Petrópolis, bem como uma das Rés tem seu endereço situado na…