Defeito De Representação Por Falta De Procuração

(art. 4º CC). A capacidade dos índios rege-se por leis especial (art. 4º, § único, CC). Os menores de 16 anos são representados e os entre 16 e 18 anos são assistidos pelos seus pais ou tutores (arts. 1.634, V e 1.747, I, CC). Na representação o pai ou tutor pratica o ato jurídico sozinho, em nome do menor, ou pelo menor; na assistência o responsável coloca-se ao lado do menor; na assistência o responsável coloca-se ao lado do menor, auxiliando-o na prática do ato jurídico…

juízo, capacidade de ser parte; o que difere de capacidade civil, que é a capacidade de adquirir direitos e obrigações. Na representação atribui-se a outrem a qualidade para agir em nome de alguém, substituindo, é um terceiro, o trabalhador menor será representado em juízo. Há dois tipos de representação, a legal que decorre de lei (art. 12, I e II do CPC) e a representação convencional (art. 12, VI, 1° parte do CPC), que é a faculdade de a parte se fazer representarem juízo,…

Localidade de Linha Salto, nas proximidades de sua propriedade. Disse que, de acordo com o Laudo técnico em anexo, a falha no fornecimento da energia foi ocasionada pela falta de uma das fases na entrada de energia da propriedade rural, por culpa, negligência, imperícia e imprudência dos funcionários da demandada, sendo que em razão da falta de uma das fases, ocorreu um curto circuito nos equipamentos da propriedade, causando a queima de motores e até mesmo a morte, por choque elétrico,…

exceções, estas, obviamente necessárias. Entretanto, não se pode esquecer: as exceções só podem ser aplicáveis àquelas situações textualmente previstas. Finalmente, é importante destacar que o casamento pode ser celebrado mediante procuração. Neste caso, a procuração outorgada por um dos nubentes, além de ser lavrada por instrumento público, deve dispor clara e explicitamente os fins e limites a que se destina o mandato, e ainda, o nome e qualificação do outro nubente com o qual estará…

diploma). Se ausente o requerimento, o juiz determinar a realização dela, a falta da inicial ficará sanada, não sendo mais o caso de reconhecimento de inépcia, porque apesar do defeito o ato atingiu sua finalidade. A ausência de citação é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, isto é, pelo ingresso nos autos por meio de procurador legitimamente autorizado que demonstre conhecimento do litígio. A simples juntada de procuração, sem que se evidencie ter o patrono tomado total…

que poderá reclamar pelo dano sofrido o terceiro prejudicado com a sentença favorável ao autor, tendo direito regressivo contra o cônjuge que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros. Por fim, de acordo com os artigos 1.649 e 1.650 do CC, "a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal" e "a decretação de…

portador da Carteira de Identidade n.º 1718967, SSP-GO, inscrito no CPF sob o n.º 014.331.301-06, residente e domiciliado na Rua P-7, n.º 91, Qd. P-66, Lt. 18 Setor dos Funcionários, nesta capital, vem representado por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE LIMINAR PARA RETIRADA DO SERASA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em…

e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta de defesa constitui nulidade absoluta do processo. Parágrafo único. OBSERVAÇÃO: o direito de punir é exclusivo do Estado, se o cidadão o exercer cometerá crime. Já o direito à persecução penal é prioridade do Estado, como regra por…

ALERTA PARA AS ENTIDADES As entidades precisam ficar atentas, pois algumas falhas ou irregularidades no processo licitatório podem ser enquadrados como crimes. Segundo orientação do TCU, são consideradas irregularidades ou falhas mais freqüentes: – falta da divulgação da licitação; – aquisição direta de bens ou serviços sem licitação; – dispensa indevida de licitação sob alegação de emergência; – ausência de, no mínimo, 3 (três) propostas válidas no convite; (Proposta válida é aquela…

direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Súmula nº 189 do TST - Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Abusividade - A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve. III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os…