Legislação de segurança e higiene no trabalho – mapfre - portugal

privados onde se exerça actividade constante das rubricas da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 46 924, de 28 de Março de 1966, e suas alterações. A Portaria n.º 702 / 80, de 22 de Setembro, sem prejuízo de uma próxima reestruturação global do Regulamento, estabeleceu algumas alterações mais prementes, traduzidas quer na substituição quer na introdução de algumas disposições. Entre as alterações conta-se a explicitação do campo de aplicação do Regulamento aos três sectores da propriedade dos meios de produção previstos na Constituição da República Portuguesa, a saber: o público, o cooperativo e o privado. Igualmente de ressaltar o particular cuidado da descrição dos deveres de ambas as partes da relação contratual do trabalho no campo específico da higiene e segurança. REGIME JURÍDICO DO ENQUADRAMENTO DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO · Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro A realização pessoal e profissional encontra na qualidade de vida do trabalho, particularmente a que é favorecida pelas condições de segurança, higiene e saúde, uma matriz fundamental para o seu desenvolvimento. Para além disso, as condições de segurança, higiene e saúde no trabalho constituem o fundamento material de qualquer programa de prevenção de riscos profissionais e contribuem, na empresa, para o aumento de produtividade e por conseguinte de competitividade, com diminuição de sinistralidade. A presente lei quadro visa realizar tais objectivos e a sua ratio…

DE RISCOS PROFISSIONAIS Introdução Objectivos Unidade Didáctica 1: Unidade Didáctica 2: Gestão da Prevenção de riscos profissionais na empresa Organismos públicos relacionados com a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Documentação básica de consulta Glossário Bibliografia 4 PREVENÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAIS INTRODUÇÃO O Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro 1 (Regime Jurídico do Enquadramento da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho) e o Regime de organização e…

MUNICÍPIO DO FUNCHAL Cátia Gomes Lume 3. INTRODUÇÃO 3.1 ENQUADRAMENTO LEGAL Desde a década de 80 que se assiste a uma progressiva importância atribuída à monitorização da saúde e segurança do trabalhador no seu local de trabalho a par de uma maior sensibilização, por parte das entidades responsáveis, para a necessidade de implementação de medidas mais eficazes de prevenção de riscos profissionais que contribuam não só para minimizar os elevados encargos económico-sociais dela…

nulos. 8 2.1 – INTRODUÇÃO: O sector da construção civil e obras publicas foi destinatário de uma Directiva Comunitária (92/57/CEE), que veio regular, de uma forma inovadora, as condições de Segurança e Saúde nesta actividade. O DEC. Lei n.º 155/95 de 1 de Julho, assinalou, no nosso país, o início do processo de transposição daquela Directiva, tendo-se estabelecido novos instrumentos de prevenção: - Plano de Segurança; - Compilação Técnica; - Comunicação Prévia; -…

............................................................. 37 Conclusão ..............................................................................................................39 Guias de Legislação ...............................................................................................40 Anexos .................................................................................................................... 42 Bibliografia…

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto no seu regulamento interno e com base no art. 1º e…

Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o…

LTr, São Paulo, n.° 54-7/854, jul. 1990. 3. Franchising ou contrato de trabalho? Repertório IOB de Jurisprudência, n.° 9, texto 2/4990, p. 161, 1991. 4. A multa do FGTS e o levantamento dos depósitos para aquisição de moradia. Orientador Trabalhista - Suplemento de Jurisprudência e Pareceres, n.° 7, p. 265, jul. 1991. 5. O precatório e o pagamento da dívida trabalhista da fazenda pública. Jornal do II Congresso de Direito Processual do Trabalho, jul. 1991, p. 42. (Promovido pela LTr…

1 | Introdução à Prevenção de Riscos Profissionais 1.1 | O Trabalho 1.2 | A Saúde 1.3 | O trabalho e a saúde 1.4 | Os riscos profissionais 1.5 | Consequências dos riscos 1.5.1 | Acidente de trabalho 1.5.2 | Doenças profissionais 1.5.3 | Outros danos para a saúde 1.5.4 | Repercussões económicas e financeiras 2 |Quadro Normativo básico em matéria de Prevenção de Riscos Profissionais. 2.1 | Direitos e deveres básicos 2.2 | As Directivas Comunitárias 2.2.1 | Directivas sobre…

Diário da República, 1.ª série — N.º 210 — 29 de Outubro de 2008 7581 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 209/2008 de 29 de Outubro O presente decreto-lei aprova o regime de exercício da actividade industrial (REAI). Integrada no Programa SIMPLEX e no cumprimento do Programa do XVII Governo Constitucional, esta medida pretende simplificar o processo de licenciamento industrial, eliminando os seus principais constrangimentos, reduzindo os custos de contexto e,…