Decreto Lei 4657 42

Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Constitucionalismo Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. Constituição Conceito de Constituição A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a…

COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 2014 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 SERGIO DE MELLO QUEIROZ CAPA: Profª. Maria Celia Besbatti de Mello Queiroz© FOTO: Rio Piquiri –…

de segurança, segundo critérios de justiça". Direito significa reto, o que está conforme a norma. Direito é o que não se afasta de regra. Direito é um termo que tem vários sentidos, com diversos significados. É polissêmico, podendo significar lei, ciência, justiça, faculdade, apenas para citarmos os mais importantes. Como ciência social, depende da sociedade, posto que o homem isolado não precisaria de regras que limitassem a sua conduta, salvo normas de preservação ambiental, que…

.......................... 36 Figura 15 – Exemplo de figura .................................................................................. 39 Figura 16 - Exemplo de numeração progressiva ....................................................... 42 Figura 17 - Modelo de termo de isenção de responsabilidade .................................. 58 Figura 18 - Modelo de ficha de avaliação de TCC .................................................... 59 Figura 19 - Modelo de ata de reunião…

Direito acaba revelando-se jungido à própria hermenêutica, haja vista que sua existência, enquanto significação, depende da concretização ou da aplicação da norma em cada caso julgado. Quando uma lei é criada, pode-se dizer que há uma finalidade imposta pelo legislador. No entanto, como objeto cultural que é, a lei está submetida à inesgotabilidade do sentido. Assim, caberá ao intérprete captar o sentido que lhe for 14 conveniente, de acordo com a sua pré-compreensão, seja para…

encerramento do curso no Município é um desdobramento da promulgação da Lei Municipal 4.040/2013, que instituiu o Programa Guarujá Solidário. O curso está sendo promovido pela Unitrabalho, Rede de Gestores de Economia Solidária, Fundação Banco do Brasil e Unifesp. Diário Oficial GUARUJÁ terça-feira 17 de dezembro de 2013 7 Atos oficiais gabinete D E C R E T O N.º 10.682. “Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 10.416, de 05 de junho de 2013, que…

4642 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de…

4642 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de…

MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. BLUMENAU 2004 Jader Peron Schlichting A JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Orientador: Prof. André Karpinski Sell BLUMENAU 2004 Jader Peron Schlichting A JUSTIÇA PENAL MILITAR E A…

litígios e o regime sancionatório* 3. Legislação 3.1. Comunitária 3.1.1 Directiva 2000/31/CE (Directiva sobre o Comércio Electrónico) 3.1.2 Directiva 2002/58/CE (Directiva relativa à Privacidade nas Comunicações Electrónicas) 3.2. Nacional 3.2.1 Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro 3.3. Outra legislação relevante no âmbito do Comércio Electrónico 3.3.1 Factura electrónica 3.3.2 Assinatura electrónica 3.3.3 Protecção de dados 3.3.4 Pagamentos electrónicos 3.3.5 Moeda electrónica 3.4.…