Decreto Lei 4657 42

SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013. 01. OBJETO: Seleção de pessoas físicas para outorga onerosa de novas autorizações para prestação dos…

de órgão e serviços públicos incumbidos de assegurar a ordem pública e garantir a incolumidade física e moral dos indivíduos, por meio de limitações impostas às suas atividades. Porém, quando se pensa em polícia como instituição, deve-se buscar na Lei a sua essência, mas sem se esquecer de que mesmo a Polícia Judiciária exerce típica manifestação administrativa, isto é, de Administração Pública. As polícias estaduais brasileiras são polícias administrativas de segurança, sendo que a…

Capítulo 4- Soberania .................................................................................................................. 42 4.1- Reconhecimento de Estado e de Governo ..................................................................... 42 4.1.1- Reconhecimento de Estado ...................................................................................... 42 4.1.2- Reconhecimento de Beligerância e de Insurgência .................................................. 44…

Capítulo 4- Soberania .................................................................................................................. 42 4.1- Reconhecimento de Estado e de Governo ..................................................................... 42 4.1.1- Reconhecimento de Estado ...................................................................................... 42 4.1.2- Reconhecimento de Beligerância e de Insurgência .................................................. 44…

Capítulo 4- Soberania .................................................................................................................. 42 4.1- Reconhecimento de Estado e de Governo ..................................................................... 42 4.1.1- Reconhecimento de Estado ...................................................................................... 42 4.1.2- Reconhecimento de Beligerância e de Insurgência .................................................. 44…

direito que essa pessoa entende possuir. É o pretenso direito. Pretenso, pois deve ser verificado se esse interesse, entendido por direito pelo indivíduo, está amparado pela regra jurídica, ou seja, a lei. Assim, nota-se que direito e lei não são a mesma coisa, como se pode pensar. O direito está ligado à lei, ou seja, cada direito deve ser interpretado de forma que esteja amparado pela legislação, caso contrário o direito pretendido ou imaginado não será legalmente possível. Assim, para…

CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Tubarão 2009 ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial…

a sociedade, ou seja, inicia com a vida e vai até a morte do indivíduo. Tem necessidade de representante quando se defende um nascituro, um menor de idade, um deficiente. “A personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida,embora a lei preserve alguns direitos do nascituro (art. 2a do Código Civil). A maioridade plena da pessoa natural é alcançada, de acordo com o Código Civil vigente, com 18 anos, havendo que se distinguirem os absolutamente incapazes e os relativamente…

dos contratos eletrônicos 38 5.3.2 Da insegurança dos meios eletrônicos 38 5.3.3 Conceito de documento eletrônico 39 6. Do valor probante do documento eletrônico 41 7. Dos Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional 43 CONCLUSÃO 45 Anexo 1 – Projeto de Lei nº 4906/01 47 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 62 INTRODUÇÃO A partir do final do século XX, surge uma nova forma de atividade comercial, a eletrônica. As relações de…

Os meus afetuosos, importantes e sinceros agradecimentos. RESUMO O presente trabalho visa estabelecer as diferenças sucessórias entre cônjuge e companheiro, desde o passado, de modo a demonstrar a origem de cada instituto, as antigas leis e códigos disciplinadores do tema e, ainda, a constituição do direito sucessório. Esse apanhado histórico se põe à melhor compreensão dos fundamentos aqui oferecidos. Buscar-se-á na pesquisa em questão, demonstrar o nascimento e evolução…