Decreto Lei 4657 42

topografia será utilizada principalmente para a demarcação das glebas (divisão de áreas da União, porção de terra cultiváveis não urbanizada. Houaiss, 2008). Fato este que é exigido por lei que a terra seja devidamente topografada para que seja iniciado o processo de legalização fundiária. A seguir o trecho da lei Nº 10481/07 que demonstra a exigência do mapeamento da terra. Art. 18-A. A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de regularização fundiária…

demonstrar que o artigo 206, § 3º, V do Código Civil Brasileiro não revogou o artigo primeiro do Decreto 20.910/32 ou o artigo 1º-C da lei nº 9.494/97. O estudo adota normas, doutrinas e jurisprudências como referenciais teóricos e aplica, à investigação, o método dedutivo de abordagem. Com fundamento no critério da especialidade para a correção de antinomias jurídicas, instituído pelo artigo 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; com arrimo nos direitos…

apontada pela LINDB para questão de DIP. D.L 4657/42 – L.I.N.D.B – regulamenta o direito internacional privado no Brasil. Antiga LICC – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Problemas gravitam em torno de 3 ou 4 elementos de conexão: Teoria da sede das relações gravitacionais (Frederic Von Savigny). Gravitam em torno de 4 conexões: 1 – Adoção de Lei do local onde a relação jurídica ocorreu (Lex Loc ou Lex Forun). 2 – adoção da Lei do Domicílio das partes envolvidas…

RESUMO: A Lei Maria da Penha foi publicada no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas

LIBERDADE AMBULATORIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APONTADA ILEGALIDADE DIANTE DA DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA INSUFICIENTE. PÓS-POSITIVISMO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS, COMO DECORRÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI Nº 4657/42) E DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DA REQUERENTE PELO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (PREÂMBULO, ARTIGOS…

aplicação a todos s indivíduos ,e jurídico ,que as diferença das demais regras de comportamento social e lhes conferi eficácia garantida pelo Estado. Origina- se a palavra “direito” do latim directum,significado aquilo que é reto ,que esta de acordo com a lei. Distinção entre o Direito e a moral As normas jurídicas e morais têm em comum o fato de constituírem regras de comportamento. No entanto, distinguem-se precipuamente pela sanção (que no direito é imposta pelo Estado para…

jurídico que está positivado atualmente, para assim, exigirmos o que é nosso por direito e agir corretamente de acordo com o que a lei permite. A cartilha cidadã irá abordar alguns dos art. no nosso atual Código Civil de forma clara e objetiva para orientar a todos que a lerem. Antes de qualquer coisa, na cartilha cidadã estará explicado o que é Direito, o que são Leis, e poder soberano do Estado para emanar direito e punir aos que não observam a normas.

A Lei de introdução ao Código Civil, que no passado serviu para estabelecer diretrizes e dirimir controvérsias apenas dentro do âmbito do Código Civil, com o advento do novo código em 2003, tornou-se uma lei sobre direito em geral, servindo na prática de introdução ao direito como um todo, contendo normas gerais sobre aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Isso justifica também a nomenclatura alternativa e mais adequada à LICC, que é "Lei de Introdução às Normas do

concessão a rescisão por inadimplemento recebe o nome de CADUCIDADE, por interesse público recebe o nome de ENCAMPAÇÃO. 3. ATOS ADMINISTRATIVOS – Elementos: 3.1. Competência – irrenunciável, imprescritível, improrrogável não se adquire pelo uso. Lei autoriza delegação e a vocação de competência. Delegação de competência ela ocorre quando um agente publico estende a sua competência para outro agente que não era originariamente competente, em virtude da delegação outra pessoa poderá…

provém”, em analogia a “fonte de águas”. Assim, as fontes do direito podem ser definidas como os locais onde podemos encontrar a origem do direito. Os estudiosos e juristas tendem a apontar as fontes do direito como sendo basicamente quatro: 1- A lei – É a fonte primária e principal do direito. Podemos dizer que é o documento que estabelece condutas abstratas (genéricas) capaz de gerar direitos ou obrigações para quem se encontrar inserido nestas situações; 2- A jurisprudência:…