Decreto Lei 243 86

1. Que é Segurança do Trabalho? 2. Como a Segurança do Trabalho é regulamentada no Brasil? 3. As convenções da Organização Internacional do Trabalho tem força de lei no Brasil? 4. Que é acidente de trabalho? 5. Que é doença ocupacional? 6. Que é doença do trabalho? 7. Que é acidente de trajeto? 8. Que é acidente fatal? 9. Que é adicional de periculosidade? 10. A quem é devido o adicional de insalubridade? 11. Que é adicional de insalubridade? 12. A quem é devido…

Incêndio, de acordo com o previsto no Decreto Estadual nº 46.076/ 2001. 6 7 INSTRUÇÃO TÉCNICA NO 23/03 8 SISTEMAS DE CHUVEIROS AUTOMATICOS 9 10 11 1 OBJETIVO 12 13 1.1 Esta Instrução Técnica visa a adequar o texto da norma NBR 10.897 – Proteção contra incêndio por chuveiro 14 automático, da ABNT, para aplicação na análise e vistoria de projetos/processos submetidos ao Corpo de bombeiros, atendendo ao previsto no Decreto nº 46.076/01.…

Comerciais, de Escritório e Serviços a legislação apenas refere alguns cuidados a ter com a temperatura e humidade - artigos 11º, 12º e 13º do Regulamento Geral de Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços - Decreto-Lei nº 243/86 de 20 de Agosto: Artigo 11º - Temperatura e Humidade 1. Os locais de trabalho, bem como as instalações comuns, devem oferecer boas condições de temperatura e humidade, de modo a proporcionar bem-estar e defender a saúde dos…

LEI Nº 869, DE 6 DE JULHO DE 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van- tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao…

das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de…

Que é a ANEST? 81. Que são as Normas Regulamentadoras e quantas são? 82. Quando foram instituídas as NRs? 83. Que são as Normas Regulamentadoras Rurais e quantas são? 84. Quando foram instituídas as NRRs? 85. Qual a NR que versa sobre a CIPA? 86. Qual a NR que versa sobre a Construção Civil? 87. Qual a NR que versa sobre Ergonomia? 88. Que é Ergonomia? 89. Que é Antropometria? 90. Que é tendinite? 91. Que é LER/DORT? 92. Que é check-list? 93. Que é limite de tolerância? 94.…

Ferramenta Kim (continuação)………………………………………………………30 Ricardo César Pereira Condeço P á g i n a | VIII Avaliação Ergonómica de um trabalhador de restauração NOTAÇÕES E GLOSSÁRIO ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho; DL – Decreto-Lei; dB (A) - Decibel A (com ponderação do filtro A) EPI – Equipamentos de protecção individual; PGR – Princípios Gerais de prevenção; Ricardo César Pereira Condeço P á g i n a | IX Avaliação Ergonómica de um trabalhador de restauração

CIDADE DE GOIÂNIA1 Rafael Vilela Gomes2, Antônio Pasqualetto3 RESUMO Para a correta destinação das embalagens vazias de agrotóxicos foi criado o inpEV, Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias, visando atendimento às exigências da Lei Federal 9.974/00, que passou a distribuir responsabilidades dentro da cadeia produtiva agrícola, ou seja, agricultor, fabricante e sistema de comercialização. Realizou-se estudo com o objetivo de verificar o cumprimento da…

tempo para compreender o funcionamento e identificar os riscos de um sistema de tão elevada complexidade. A avaliação e identificação de riscos estão consagradas na legislação comunitária e nacional, Lei nº102/2009 (alterada pela Lei 3/2014 que entrou em vigência a 27/02/2014), sendo segundo esta lei da responsabilidade do empregador assegurar o seu cumprimento em todo o percurso de vida da empresa e consequentemente planear as medidas de prevenção. Neste trabalho apresentamos não…

jurídico: morte de alguém, pois tem relevância no mundo jurídico. C. Ato jurídico: testamento D. Ato administrativo: declaração unilateral de vontade. ato administrativo é toda manifestação de vontade do estado ou de quem lhe faça às vezes, inferior a lei e com a finalidade de cumpri-la, sob regime de direito público, quem tem por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Poderá sempre ser revisto pelo poder judiciário em razão do sistema de unicidade de jurisdição. Em regra…