Decreto Lei 21 187 De 22 De Março De 1932

importância e a indústria começou a crescer.  A vida urbana tornou-se mais destacada.  Houve a criação de leis sociais (legislação trabalhista) e a busca do apoio do proletariado.  Moralização do Sistema Eleitoral (vide Código Eleitoral de 1932). Fausto,B. História do Brasil, São Paulo:EDUSP,1995 O Governo Provisório – 1930 / 1934 –Lei Orgânica que institui o Governo Provisório – Decreto nº 19398 de 11/11/1930, alçando Getúlio Vargas ao Poder do País, primeiramente como chefe do…

CÓDIGO E LEITORAL - 1932 1 CÓDIGO ELEITORAL - 1932 2 CÓDIGO E LEITORAL - 1932 João C. da Rocha Cabral CÓDIGO ELEITORAL da República dos Estados Unidos do Brasil 1932 (Decreto no 21.076, de fevereiro de 1932) Edição especial Brasília 2004 3 CÓDIGO ELEITORAL - 1932 João C. da Rocha Cabral foi professor catedrático da faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, deputado federal pelo Piauí, membro da Comissão Legislativa instituída pelo…

.......................................................... |05 | |2.3 A CONSTITUIÇÃO DE 1891....................................................................... |05 | |2.4 DECRETO N° 19.398 DE 11 DE NOVEBRO DE 1930............................... |06 | |3. A CONSTITUIÇÃO DE 1934............................................................................

CECÍLIA MEIRELES CECILIAMEIRELES EDITADO.pmd 1 21/10/2010, 07:54 Ministério da Educação | Fundação Joaquim Nabuco Coordenação executiva Carlos Alberto Ribeiro de Xavier e Isabela Cribari Comissão técnica Carlos Alberto Ribeiro de Xavier (presidente) Antonio Carlos Caruso Ronca, Ataíde Alves, Carmen Lúcia Bueno Valle, Célio da Cunha, Jane Cristina da Silva, José Carlos Wanderley Dias de Freitas, Justina Iva de Araújo Silva, Lúcia Lodi, Maria de Lourdes de Albuquerque Fávero

A história constitucional A evolução do sistema legalista no decorrer dos anos, passando do direito grego, aperfeiçoamento pelo direito romano e a coleção de normas pelo direito canônico, ocorreu em épocas marcantes no tocante à imposição de leis. Sendo assim é indispensável um estudo histórico das constituições brasileiras para que se possa apreciar a atualidade e criar expectativas para o futuro. É certo que o poder constitucional se concentra em pelo menos três exigências,…

Francesa o ideal do constitucionalismo, regras jurídicas e políticas criadas e aceitas pela maioria dos cidadãos. No entanto, devemos ressaltar que foi os Estados Unidos o primeiro país a criar uma constituição. A Constituição é considerada lei fundamental de um País, composta por elementos organizados, envolvendo um sistema de normas jurídicas, escritas e costumeiras. Ao analisarmos no sentido sociológico as constituições são compostas de fatores reais de poder que regem…

Constituições brasileiras A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de auge na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado seria então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, que regulam a forma de Estado, forma de seu…

“cidadão-proprietário”, bem como modificou a ideia de liberdade, transferindo-a do âmbito público àquele privado (CONSTANT, 1874, p. 261).2 Os direitos do indivíduo, e nesse âmbito a concepção de cidadania, passaram a depender da Nação Soberana e da lei que desta emanava, tendo a propriedade como elemento de distinção e de concessão de direitos políticos. O instituto, em um ideário positivista-liberal, é concebido como uma conjunção entre nacionalidade e direitos políticos, como o…

Brasileiro) -PSB-PTB 3-Jânio Quadros; -Carlos Lacerda 4-João Goulart; -Parlamentarismo -Plano Trienal 5- Golpe Militar de 64; -Milagre Econômico -Governos durante a ditadura -Constituição de 1967 6-Revolução Constitucionalista de 1932; 7-Comunismo. Getúlio Vargas Vargas foi uma das mais importantes figuras do Brasil, nasceu em 19/04/1882 na cidade de São Borja (RS) e faleceu em 24/08/1954 no Rio de Janeiro quando cometeu suicídio. Foi o presidente que mais governou o

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO FEDERAL V O T O (s/ mérito) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Superados os aspectos preliminares que venho de mencionar, passo a analisar a pretensão deduzida na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. Antes de fazê-lo, contudo, desejo enfatizar que este processo de controle de constitucionalidade não tem por objetivo discutir eventuais propriedades terapêuticas ou supostas virtudes medicinais ou