Decreto Comércio Eletrônico

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR ESTRATÉGIA NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR 2008 1. Pela primeira vez, reuniram-se representantes de 35 diferentes órgãos do Governo Federal com o objetivo de compartilhar experiências, harmonizar procedimentos e buscar soluções conjuntas para a facilitação e o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro. 2. Neste primeiro encontro foram discutidas propostas para a implementação de determinações emanadas do Conselho de Ministros da…

compreendem quaisquer emolumentos que se perceberem nas Secretarias, ou Estações Publicas. O Governo estabelecerá o modo de arrecadar-se esta nova imposição.” A cobrança da contribuição extraordinária sobre os vencimentos foi regulamentada pelo Decreto nº 349/1844. Um efetivo e definitivo imposto sobre a renda foi defendido em 1867 pelo Visconde de Jequitinhonha que expôs e advogou sua implementação, sem, no entanto, lograr êxito: “A arrecadação deste imposto oferece algumas…

de 15 de dezembro de 1976. DECRETO No 4.243, de 21 de fevereiro de 2011. Indica o liquidante da Companhia de Armazéns Gerais e Silos do Estado do Tocantins - CASETINS, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 1o, alínea “c”, número 1, da Medida Provisória 1, de 1o de janeiro de 2011, e Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data…

da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. A pesquisa destina-se a responder a seguinte questão: Como ocorre a implantação e a importância do SPED nas empresas. LISTA DE SIGLAS BACEN- Banco Central CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CT –e – Conhecimento Transporte eletrônico CVM - Comissão de Valores Mobiliários DARF -…

OS TÍTULOS DE CRÉDITO ELETRÔNICOS E SUA (IN) COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIAL: POR UMA MUDANÇA DE PARADIGMA FRENTE AOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS Henrique Cavalheiro Ricci * Cinthia O. de A. Freitas ** SUMÁRIO: Introdução; 2. Conceito de Títulos de Crédito; 3. Princípios do Direito Cambiário; 3.1 Cartularidade; 3.2 Literalidade; 3.3 Autonomia das obrigações cambiais; 4. Os Títulos Próprios e os Títulos Impróprios; 4.1 Breve síntese dos títulos próprios: letra de câmbio,…

População Brasileira 190.755.799 Pessoas com deficiência 45.606.048 População Brasileira 24% 76% Sem deficiência * Dados IBGE 2010 Com deficiência Legislação Conformidade com o decreto de lei Decreto nº 5.296 (dezembro/04) e com a convenção da ONU que ganhou força de lei Decreto 6949 (agosto/09) Contexto Atual O que é Tecnologia Assistiva "Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba…

As teorias de comércio corroboradas pelas práticas mundiais consideram que a competição no mercado internacional deve ser estabelecida com base nos custos de produção e comercialização, de modo que os países normalmente não fazem incidir tributos sobre produtos exportados. A desoneração das exportações não é vista como “subsídio” ou liberalidade, eis que não reflete redução artificial de custos. Assim, normas técnicas definidas no passado pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio…

Exportação (p. 28 à p. 38) -2- MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 10, DE 24 DE MAIO DE 2010 Art 1º Consolidar, na forma desta Portaria, as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. CAPÍTULO I IMPORTAÇÃO Seção I Registro de Importador Art. 2º A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores – REI - da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX é automática, sendo realizada no ato…

sucedida do PADCT. A administração de Archer foi sucedida, em curtos períodos, por quatro administrações conduzidas por ministros da área antes de ocorrer a fusão do Ministério da Ciência e Tecnologia com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, em janeiro de 1989. Em março do mesmo ano, uma medida provisória dividiu as duas pastas e o que era ministério passou a ser a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, órgão central do governo federal para assuntos da área.…

atendimento na instituição e a apresentação dos documentos exigidos para a matrícula, constantes no Termo de Adesão. 6.3.2. É de responsabilidade do estudante acompanhar, por meio do Portal do Sisu, no endereço http://sisu.mec.gov.br, e do sítio eletrônico da instituição, no endereço vestibular.ifsuldeminas.edu.br, eventuais alterações referentes ao processo seletivo do Sisu referente à segunda edição de 2015. 6.3.3. A inscrição do estudante no processo seletivo do Sisu referente à…