Direito e Legisla o Social AULA 5

TRABALHO TEMPORÁRIO: Criado pela Lei nº 6019, de 03 de janeiro de 1974, e regulamentado pelo Decreto 73841/74, o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, consoante dispõe o art. 2º da Lei nº 6019/74. 7 4. EMPREGADO • DEFINIÇÃO DE EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO: Segundo o art. 4º da Lei n. 6019/74, empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. O funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro no Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social, conforme disciplina o art. 4º do Decreto 73841/74. 8 4. EMPREGADO • DEFINIÇÃO DE EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO OU CLIENTE: De acordo com a redação do art. 14 do Decreto 73841/74, considera-se empresa tomadora de serviço ou cliente, para os efeitos deste Decreto; a pessoa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate locação de mãode-obra com empresa de trabalho temporário. 9 4. EMPRREGADO • DEFINIÇÃO DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO: Dispõe o art. 16 do Decreto 73841/74 que considera-se trabalhador temporário aquele…

........., série ..............., e do RG. nº .........., residente nesta cidade de Marília na Rua.... ; estipulam entre si o presente Contrato de Trabalho Temporário que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo dispostas: 1ª) - O(a) TEMPORÁRIO(A) compromete-se a trabalhar no estabelecimento da empresa ...................., na função de ............................., como prestador de serviços temporários para atender necessidade transitória de: (X) Acréscimo extraordinário de…

Colégio e Faculdade Ensitec Trabalho De Administração -CURITIBA 2013- Colégio e Faculdade Ensitec Trabalho De Administração Alunos: Alexssandro Adamczwski dos Anjos; André Amaro Pereira; Ismael Liska; Rômulo Pontarolo; Sonali Gambetta Furtado. Professora: Cintia Martins da Costa Passos Tema: Contrato de Trabalho Temporário Data de Entrega: 09/04 -CURITIBA 2013- Contrato de Trabalho Temporário De…

CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver; - Preencher a ficha de salário-família; - Incluir a admissão no CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Até o dia 15 de cada mês, a empresa deverá postar o impresso no correio adquirido lá mesmo, no qual há a informação sobre o movimento de pessoal ocorrido do mês anterior; Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula; Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas. O…

na Rua __________________________________(endereço completo do trabalhador); estipulam entre si o presente Contrato de Trabalho Temporário que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo dispostas: 1ª) - O(a) TEMPORÁRIO(A) compromete-se a trabalhar no estabelecimento da empresa_________________ (nome da empresa), na função de_______________ (função que o trabalhador ocupará), como prestador de serviços temporários para atender necessidade transitória de: ( ) Acréscimo extraordinário de…

fática. A CLT (DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943) incluiu este tipo de contrato dentro do rol dos contratos a prazo, em seu art. 443, através do Decreto-lei nº. 229 de 1967, sendo que seu tempo máximo de duração compreende 90 dias, conforme art. 445 da CLT. Quanto ao término do contrato de experiência antes do prazo convencionado, existem algumas possibilidades de desdobramento jurídico. Caso o contratado ponha a termo o contrato por iniciativa própria, terá direitos…

º .........., série ..............., e do RG. nº .........., residente nesta cidade de Marília na Rua.... ; estipulam entre si o presente Contrato de Trabalho Temporário que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo dispostas: 1ª) - O(a) TEMPORÁRIO(A) compromete-se a trabalhar no estabelecimento da empresa ...................., na função de ............................., como prestador de serviços temporários para atender necessidade transitória de: (X) Acréscimo extraordinário de…

................................ 3.7 - Aspectos trabalhistas e previdenciários .................................. Capítulo 4 - LEGISLAÇÃO APLICADA ............................................... 4.1 - Lei nº. 6.019 - 03 de janeiro de 1974 ...................................... 4.2 - Decreto nº. 73.841 - 13 de março de 1974 ............................. 4.3 - Enunciado nº. 331 de 21.12.1993 - TST .................................. 4.4 - Instrução Normativa nº. 3 - 29 de agosto de…

conseguiram um trabalho temporário 220,5 mil pessoas e 125 mil vagas foram preenchidas por ocasião do Natal em todo o Brasil. Mas quais são os direitos desses trabalhadores? De cada três trabalhadores temporários, um é efetivado. Ou seja, conquistar uma vaga temporária é uma chance para mostrar seu potencial, com possibilidade de contratação. Sobre os direitos: Contratado pela empresa prestadora de serviços temporários, o trabalhador substitui o funcionário permanente da empresa…

área de comunicação visual objetivando atender ao maior número possível de clientes. A empresa Oliveira & Cia após seu início obteve grandes resultados positivos por seus serviços, e por esse motivo já está em projeto à abertura de uma filial. Hoje contando com 16 funcionários e aproximadamente 1600 clientes espalhado pela a região do estado e agora também em estados vizinhos, disponibiliza e responde das melhores maneiras as expectativas dos clientes através de seus serviços. Por fim…