Decreto 4886 03

sindicatos rurais. 1925 – Lei que trata das férias 1939 – Justiça do Trabalho (ainda Administrativa, não integrante do poder judiciário) 1943 – Surge a CLT que compilou (consolidou) todas leis trabalhistas esparsas que existiam nas leis nacionais. Decreto Lei 5452 de 1º de 1943. Quem impulsionou o Direito do Trabalho no Brasil foi Getúlio Vargas. A CLT já foi muito modificada, porém, sua essência continua a mesma que é a proteção aos direitos dos trabalhadores. CLT é uma compilação das…

funcionários públicos, conforme determinação dos respectivos estatutos (art. 117, X da lei 8.112/90); c) militares na ativa das 03 (três) armas, (art.142, “caput”, da CF/88 e art. 29, da Lei n.6880/80), v.g. Policial Militar prestando serviço de segurança particular; d) falidos não reabilitados (art. 102, da Lei nº. 11.101/2005); e) cônsules remunerados, em seus distritos (Decreto 4868/82 e 3529/89); f) estrangeiros não residentes no país. A proibição legal se limita ao exercício…

Autônomo = não existe subordinação do empregador  Eventual = trabalhador eventual, EX: marido de aluguel  Parceiro = Parceria onde divide se razoavelmente os lucros;  Representante comercial = lei própria. • Representante comercial Lei 4886/65 ○ Vendedor sem vínculo de emprego ○ Na maioria das vezes o representante comercial é uma pessoa jurídica da qual emite NF. ○ O representante comercial é uma PJ que presta serviço para outra PJ. ○ Requisitos:  Pessoal  Não…

10. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. E por estarem certas e ajustadas, as Partes assinam este Contrato em 03 (três) vias de igual teor e efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas. Rio de Janeiro, [dia] de [mês] de [ano]. Assinatura das Partes e da Sociedade Testemunhas: 1. Nome: CPF/MF: 2. Nome: CPF/MF: FGV DIREITO RIO 36 …

OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ADI/4873 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME ADI/4886 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 2 Em relação a legitimidade das entidades de classe convém ressaltar o que destacou o eminente Ministro MOREIRA ALVES, relator da…

Registro Público de Empresas Mercantis, de que se cuida o Código Civil/2002 nos arts. 967 a 969, teve a sua disciplina antecipada pela Lei nº. 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Dec. 1.800, de 30/01/1996 e pela Instrução Normativa /DNRC nº. 53, de 15/03/1996. O órgão, que substitui o antigo Registro do Comércio, chama-se Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Com essa nova legislação, substituiu-se o nome comercial por nome empresarial . O instituo está…

Também chamado de contrato de agência, fique atento para este nome que não é tão usado, porém pode vim em prova com este nome, regulado na L 4886/65, que foi alterada pela L 8420/92. **Estes representantes empresariais, que fazem contrato de representação, são empresários ou não? O contrato de representação comercial está regulado nas leis 4886/65 e L 8420/92. São aqueles que são chamados de RCA (representante comercial autônomo). O Contrato de Representação judicial…

Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013. 01. OBJETO: Seleção de pessoas físicas para outorga onerosa de novas autorizações para prestação dos serviços de táxi no Município de Curitiba. 02. ESPECIFICAÇÕES: Nos ANEXOS I, VI, VII e X encontram-se especificados os detalhamentos para a perfeita execução do objeto (especificações técnicas e demais esclarecimentos). 03. 04. CONDIÇÕES DE…

independência funcional do “Parquet”, será encaminhar os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça, com as razões do seu convencimento de que o acordo deveria ter sido firmado pelo promotor (HC 75.343/MG, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, DJ 18.06.2001, p. 03). A autonomia administrativa e financeira visa dar mais garantias práticas de independência do Ministério Público, e sua desvinculação hierárquica a qualquer dos Poderes. De acordo o princípio da autonomia administrativa, o…

ele imposto. Por esse motivo, o princípio do contraditório e da ampla defesa compreende, também, o direito a informação, pois não é possível ao administrado defender-se sem ter plena ciência do que está lhe sendo imputado. STF-SÚMULA VINCULANTE Nº 03, aprovada em 30/05/2007: “NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO,…