Decreto 3048

2000. OBS.:A partir de 01.03.2000, a cooperativa de trabalho não está sujeita á contribuição INSS (20%) em relação aos valores pagos aos respectivos cooperados, a título de serviços prestados a empresas (parágrafo 19 do art. 20 do Decreto 3048/99, incluído pelo Decreto 3265/99). 8. A partir da competência 01/1999 as Cooperativas passam a recolher ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, 2,5% (dois vírgula cinco por cento), incidente sobre o montante da…

AO APOSENTADO QUE RETORNA AS ATIVIDADE: SALÁRIO-FAMÍLIA; SALÁRIO MATERNIDADE; REABILITAÇÃO PROFISSIONAL; OBS: Caso a perícia médica do INSS indique AUXÍLIO-DOENÇA ARTS. 59 A 64 DA LEI Nº 8.213/91 C/C ART. 201, I DA CF/88 E ARTS 71 A 80 DO DEC. 3048/99 AUXÍLIO-DOENÇA ARTIGO 59 DA LEI 8.213 DE 1991 “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade…

e doença profissional ou do trabalho. Auxílio Reclusão 24 contribuições mensais Salário família - Independe de carência Auxílio acidente - FONTES PRIMÁRIAS OU PRINCIPAIS DO DIREITO PREVIDENCIARIO -CF, EC, LC, Lei Ordinária, Lei Delegada, MP, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Tratados Internacionais. Emenda à Constituição: o legislador sofre com decorrentes limitações impostas pelo texto constitucional, que traz núcleo modificável previsto em seu art. 60, § 4º, daí…

profissionais ou do trabalho, para uso de profissionais médicos do Sistema de Único de Saúde, da Perícia Médica e funcionários do INSS. Foram criadas duas listas, A e B, adotadas e publicadas como anexos do Regulamento da Previdência Social (MPAS – decreto 3048) para serem utilizadas no âmbito da Perícia Médica do INSS. Utilizando como base a Lista B, em 2000, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS-MPAS), publicou no Diário Oficial da União - Os Protocolos Médicos das…

empregados, conforme determina o artigo 62 da CLT. Folha de Pagamento A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária conforme consta no inciso I, do artigo 225, do Decreto nº 3048/99, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A empresa é obrigada a preparar a folha de pagamento. Neste documento devem constar todos os encargos trabalhistas e sociais que compõem a remuneração a ser paga aos empregados…

Grupo II: Exposição ocupacional a poeiras de asbesto ou Amianto. | III – PROCEDIMENTOS PARA O “RECONHECIMENTO TÉCNICO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO” (Art. 337 Decreto 3048/99) | Procedimentos médico-periciais para o “reconhecimento técnico do Nexo causal entre a Doença e o trabalho” (Art. 337 Decreto 3048/99) De acordo com a Resolução 1488/98 do Conselho Federal de Medicina, aplicável a todos os Médicos em exercício profissional no país, “para o estabelecimento do…

para a percepção de tal benefício, a teor do disposto no inciso II do art. 29 do Decreto n. 3.048/99. Recurso ordinário provido para o fim de deferir indenização à reclamante. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. CABIMENTO. A previsão da Carta Magna ao elencar o direito às férias para o empregado doméstico, no parágrafo único do seu art. 7º, deve ser interpretada de forma sistemática com a Lei n. 5.5859/72 e com o Decreto que a regulamenta (n. 71.885/73), bem como em estrita harmonia…

conforme expresso nos artigos 75 e 80 da Lei 8.213/91. Todos os critérios para aposentadoria por invalidez estão estabelecidos pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias, diante disto, não há razão para aplicar nenhum outro ato normativo (Decreto) hierarquicamente inferior. Evolução do Período básico de cálculo e Salário-de-Benefício nos casos de Aposentadoria por Invalidez . O legislador fixou um período, dentro do qual, os salários-decontribuição do segurado serão…

ANTECIPADA em desfavor de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, que tem agência situada na Rua ______________________________, São Paulo/PR CEP 00000-000, com fulcro nos artigos 226, da CR/88, 74 e ss. da Lei 8213/91 e o dec. 3048/99, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir transcritos: 1. DA RESENHA FÁTICA. Inicialmente, cumpre obtemperar que, por período de aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, a Requerente viveu na companhia do Sr. JOSÉ DA…

(artigo 56 a 63 e 70 do Dec.3048/99) . Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade (vide item lV) . Comprovantes de recolhimento à Previdência Social, se tiver . Laudos Técnicos Periciais, se tiver exercício de atividade insalubre . Formulário SB-40 ou DSS-8030, se tiver exercício de atividade insalubre . Prova de indeferimento do benefício 1.4) - APOSENTADORIA ESPECIAL . Concessão (Artigos 64 a 70 Dec.3048/99) . Carteira…