Decreto 3048

período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. A relação dos agentes nocivos que determinam em qual tipo de aposentadoria especial o segurado se enquadra consta no ANEXO IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. 5 4 O que é o PPP ? O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, conforme modelo instituído pelo INSS, é um documento histórico-laboral pessoal do trabalhador, com propósitos previdenciários para obtenção de…

segurados e a assistência presta serviços aos carentes e necessitados, sendo que a situação de carência deve ser sinônimo de miserabilidade. Previsão Legislativa = artigos 203 e 204, CF, ;ei n. 8742 de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), Decreto n. 1.130/1994, Lei n. 8.909/1994, Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A assistência social é administrada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, constituído pela Lei n. 10.683/2003 e…

acompanhamento do autor. Por fim, vale lembrar que o autor buscou a autarquia previdenciária para solicitar que o benefício fosse majorado em 25% conforme estabelece o decreto 3048/99, mas houve indeferimento administrativo, motivo pelo qual pleiteia judicialmente que seja implantada majoração do benefício, conforme reza o art. 45 do referido decreto visto alhures, bem como valores retroativos à data da necessidade de assistência permanente segundo jurisprudência da TNU. V –…

(medições ambientais) de agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, “in loco. Está fundamentada legalmente, na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do TEM e regulamentada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do TEM e pelo Decreto nº 3048/99 de 12 de maio de 1999 e pela Instrução Normativa nº 99, de 10 de dezembro de 2003 do INSS. INTRODUÇÃO A elaboração deste Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, tem como objetivo um estudo das condições…

2 – Introdução Este Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho foi elaborado a partir de inspeções e determinações técnicas (medições ambientais) de agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, “Está fundamentada legalmente no Decreto nº 3048/99 de 12 de maio de 1999 e pela Instrução Normativa nº 99, de 10 de dezembro de 2003 do INSS. 3 - Descrição das Atividades Realizadas dos Setores de Trabalho. Setor: Produção Localização: Torrefação Função: Torrador Número de…

indenizado) O salário de contribuição do contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo previstos no decreto regu- lamentador. (art.214, dec 3048, III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º;) O…

está sujeito a liberação conforme artigo 178 do Decreto 3048/1999, devendo o segurado aguardar o recebimento do comunicado emitido pelo INSS, confirmando o valor, o dia e o órgão pagador. 6) Dante de tais informações, o peticionário, ficou no aguardo de referida comunicação, dirigindo-se inúmeras vezes ao Posto do INSS local, sem contudo, obter informações a respeito, aliás com atendimento precário e informações evasivas. 7) O Decreto Lei nº 3048/99, em seu artigo 174 apregoa: "Art.…

estivesse exercendo atividade considerada como especial, períodos legais para repouso, atendimento de necessidades fisiológicas, descanso semanal remunerado e feriados. No caso de auxílio-doença, ao contrário do que era exigido pelo artigo 57 do Decreto nº 60.501/67, não é necessário que a doença incapacitante tenha relação com o exercício da atividade especial. DIREITO AO BENEFÍCIO Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de…

Pernambuco (UPE). Utilizaram-se como descritores: saúde do trabalhador, transtornos traumáticos cumulativos, classificação de doenças e legislação trabalhista. O período adotado para o levantamento do conteúdo normativo foi de 1967 (ano de publicação do Decreto-Lei 293/67, que representou o primeiro documento legal a elencar um rol das doenças profissionais) a 2008, compreendendo-se um intervalo de 41 anos. Foram encontrados 29 documentos legais, tendo-se excluído 11 por se referirem a…

constatada incapacidade laborativa, temporária ou definitiva, nos termos da lei 8.213/91 e do Decreto 3048/99. 1) Que benefício previdenciário é esse? Incapacidade Temporária: Auxílio-doença Incapacidade Definitiva: Aposentadoria por Invalidez Daqui para baixo somente da temporária 2) Qual(is) o(s) art.(s) da legislação pertinente? Art. 59 e seguintes da lei 8213 e art. 71 e seguintes do Decreto lei 3048 3) Qual o procedimento que pode ser adotado pelo segurado com o…