Decreto 3000 99

interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitem seu desenvolvimento, em face dos valores locais e da grande distância a que se encontra dos centros consumidores de seus produtos (art. 1º do Decreto-lei nº 288, de 28-02-67). As isenções mais importantes são: a. isenção do Imposto de Importação e do IPI (art. 3º); b. isenção do imposto de exportação para as mercadorias da ZFM para o estrangeiro, qualquer que seja a sua…

devendo sua escrituração ser individualizada, obedecendo a ordem cronológica das operações (Art. 259 do RIR/1999). O livro Razão ou as fichas estão dispensados de registro e autenticação no Órgão de Registro do Comércio. O art. 261 do Decreto n° 3.000/99 - RIR determina que, no livro Registro de Inventário deverão ser arroladas com especificações que facilitem sua identificação as mercadorias, as matérias-primas, os produtos manufaturados, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado

ano-calendário; III - todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nos incisos anteriores. Ocorre que, tal regra, foi estabelecida tão somente ao aspecto tributário e de fiscalização, haja vista que o Decreto 3000 /99 regulamenta tão somente a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Ou seja, tal legislação nos diz respeito somente ao aspecto tributário e de…

diferentes segmentos de Ensino entre os Anos Lectivos de 1998/99 e 2004/2005 Quadro 25- Evolução do Número de Alunos no Ensino Pré-Escolar Público, e IPSS Quadro 26- Distribuição dos Jardins de Infância da Rede Pública por Freguesia, no ano lectivo 2004/05 Quadro 27- Evolução do Número de Alunos a Frequentar o Ensino Pré-Escolar Público (1997/98- 2004/05) Quadro 28- Evolução do Número de Alunos a Frequentar o Ensino Pré-Escolar da Rede de IPSS (1998/99- 2004/05) Quadro 29- Taxa de…

nome civil completo ou abreviado (D.L. nº 129/98, de 13 de Maio). SOB A FORMA DE FIRMA INDIVIDUAL. ATIVIDADE MERCANTIL. INEXISTÊNCIA. CNPJ. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. - A teor do art. 150, PARÁGRAFO1º, II e PARÁGRAFO 2º, incisos I e II do Decreto nº 3000/99, são consideradas empresas individuais as pessoas físicas que explorem habitual e profissionalmente qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro, por meio da venda de bens e serviços.…

Abril de 2014. Enciclopédia Livre, Portal da Contabilidade --- Disponível em: Acesso em 30 de Abril de 2014. Portal JusBrasil --- Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110446/regulamento-do-imposto-de-renda-de-1999-decreto-3000-99#art-290 > Acesso em 04 de maio de 2014.

ordem; h) a declaração do recebimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial; i) a assinatura do emitente. Importante As duplicatas surgiram, no Brasil, com o Decreto nº 16.041, de 1923, alterado, no mesmo ano, pelo Decreto nº 16.189, que criou a Duplicata contendo requisitos que satisfaziam ao governo como instrumento de fiscalização e arrecadação de imposto sobre as vendas mercantis. 7 Unidade: Operações Financeiras…

Tesouro Nacional. O IOF possui origem essencialmente extra fiscal, tendo sido criado com a intenção de intervir na política de crédito, câmbio e seguro. É por essa razão que é facultado ao Estado majorar ou diminuir suas alíquotas por decreto, respeitados os limites já pré-estabelecido pela Lei. Imposto Sobre Produtos Industrializados O IPI é de competência da União Federal e esta previsto no artigo153 da CF/88, no § 1º, é destinada uma parcela do…

de Cadastro. 6. justificativaAlteracao Justificativa para a alteração 100 Texto Não Justificativa para a alteração. 99 – Declaração de Inexistência de Informações Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro seq. Nome do Campo Descrição Tamanho máximo Formato Obrigatório Conteúdo 1. tipoRegistro Tipo do registro Sempre 2 Inteiro Sim 99 - Declaro que no mês desta remessa não há informações inerentes ao arquivo “Pessoas Físicas e Jurídicas”. 4.3…

Imposto de Renda. A percela excedente, verificada no ajuste anual, será considerada aplicação de recursos próprios, sem possibilidade de compensação (§ 6º art. 601 do RIR/99). Cálculo do Imposto de Renda – Apuração Lucro Real A legislação tributária, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, decreto nº 3000, de 26-03-99 (RIR\99), prevê que o Imposto de Renda a Pagar pelas pessoas juridicas com obrigatoriedade de manter escrituração contábil é calculado com base no lucro real que…