Decreto 3000 99

de Vendas e Serviços; e. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, antigo FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social). OBS.: De acordo com o disposto no art. 226, § 2o, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 3000/99, que estatui não integrarem a receita bruta das vendas os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. Este é o caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). 1.5.2 Recuperação de Impostos…

Dicionário de Metodologia Científica. São Paulo: Atlas, 2004. ASSEF, R. Guia prático de formação de preços. 3.ed.rev. Rio de Janeiro: Elsevier,2005. BASSANI CAMPOS, F. et al. Regulamento do imposto de renda: decreto no. 3000/99 – atualizado até 25/07/2001. São Paulo: Resenha Editora, 2001. BRASIL. Decreto-Lei. n 1780 de 14 de abril de 1980. Concede isenção do imposto sobre a renda às empresas de pequeno porte e dispensa obrigações acessórias. Disponível em…

11.941/2009 (alterações na Lei nº 6.404/1976), aplicada às empresas optantes pelo Lucro Real e ao RTT (Regime Tributário de Transição). FCONT será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao…

tempos da Humanidade havia o conhecimento do coletivo, e com o tempo, tornou-se necessária a saperação, tendo cada pessoa sua própria riquaza individual. A contabilidade tem sua origem em Uruk, na Mesopotamia. Registros estimados datam entre 8000 e 3000 anos a.c. O homem deixou de ser nômade e passou a produzir para o próprio sustento e sustento de seus familiares. O excesso precisava ser destinado de forma que não fosse desperdiçado. Surgiram as trocas e os primeiros comércios. A…

competência federal. •Alíquota base de 2%. Deve ser recolhida junto ao governo federal sempre no mês seguinte ao da sua ocorrência onde obteve o fato gerador. De acordo com o disposto no artigo 226, §2º do regulamento do imposto de renda aprovado pelo decreto nº 3000/99, que estatui não integrarem a receita bruta das vendas, os impostos não cumulativos cobrados destacadamente. Este é o caso do IPI. 6 OPERAÇÕES FINANCEIRAS 6.1 Capitalização composta São os chamados juros sobre juros que…

privado, substituindo e tomando o lugar da antiga figura do comerciante, como cita o Decreto nº 3.000/99 art. 150 § 1º. E assim como o Microempreendedor Individual, o EI responderá integralmente pelo patrimônio da empresa, mas a diferença é que não há limite de faturamento. Art. 150 Decreto nº 3.000/99. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas…

SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - SNSP: Foi instituído pelo DECRETO LEI 73 de 21/11/1966, com o objetivo de fortalecer o mercado segurador, propiciando condições de liquidez e solvência às seguradoras, sendo formado pelos seguintes elementos: - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP; - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP; - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL – IRB; - SOCIEDADES AUTORIZADAS A OPERAR EM SEGUROS PRIVADOS; CAPITALIZAÇÕES E ENTIDADES DE…

comercializando produtos a sociedade, através da apuração de seus resultados ou faturamento, Dessa forma resta as empresas optar por três tipos de regime de tributação sobre a renda existente no Brasil , conforme o regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) : Lucro Real , Presumido e Arbitrado. A escolha tende a ser criteriosa devido ao equilibrio das despesas com os impostos federais , tal que se discute o planejamento tributário como forma de encontrar economia finaceira em que…

nacional, consolidada através da Lei 9.795/99 que concebe os princípios básicos, linhas de atuação e estratégias de implementação da educação ambiental. Pensar o ambiental, hoje, significa pensar de forma prospectiva e complexa, introdução de novas variáveis nas formas de conceber o mundo globalizado, a natureza, a sociedade e o conhecimento (MEDINA & SANTOS, 2003). O público alvo do Programa é chamado de comunidades tradicionais que segundo o decreto 6.040/2007 Art. 3º, que Institui…

ser processados em equipamento próprio para a produção de Biodiesel. O combustível produzido, o Biodiesel, vai ser vendido directamente a frotas (táxis, empresas de transportes, transportes municipais, etc.) tal como previsto na actual legislação (Decreto-Lei n.º 62/2006 de 21-03-2006) 2.3. Produtos ou serviços a comercializar A empresa pretende proporcionar os seguintes produtos e serviços: Produtos e serviços da empresa Produtos Serviços - Recolha de resíduos de óleos alimentares…