Decreto 3000 99

Central e financeiras. - Gastos com pagamento de tributos - Gastos de Comercialização (participação em licitações, remuneração de agentes comerciais, viagens, propostas técnicas, etc.) 4.3 - DEFINIÇÃO LEGAL DO CUSTO O art. 13 § 1º do Decreto Lei nº 1598/77 já definia como Custo os gastos com a produção de bens e serviços. Vale dizer, todos os gastos envolvidos na produção de uma obra são considerados Custos. Segundo os preceitos de NPC -17 de NPC - Normas e…

404/76 e do decreto-lei 1.598/77, os administradores e contadores nao estavam obrigados a observancia de normas contabeis e fiscais no que tange a elaboração das demonstrações contabeis e financeiras. De acordo com o Decreto 1.598/77, o valor dos bens remanescentes, ao final do periodo de apuração podera ser o custo medio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente(PEPS), sendo aceita, tambem a avaliação com base no preço de venda sem a parcela do lucro. O decreto…

prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, e está regulamentado pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974 e pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974. A mesma lei condiciona o funcionamento da empresa de trabalho temporário ao prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego. O registro é feito conforme a Instrução Normativa nº 14, de 17 de…

(DESPESA) DEDUTÍVEL Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL, poderão ser registrados como perda os créditos decorrentes de operações com pessoas ou empresas não ligadas, conforme arts 9º a 12 da Lei 9.430/96 (arts 340 a 434 RIR/99): I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: 1) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de…

soda cáustica, silicato de soda, água. São vários os processos utilizados na fabricação de sabão em pó. O processamento básico é o seguinte: Matéria-prima: - Sebo derretido: 3500 gramas Óleo de Soja: 700 gramas Breu em pó: 150 gramas Soda 99%: 750 gramas Água: 7 litros Silicato de sódio alcalino: 1200 gramas Caolim branco: 700 gramas anilina azul 40 gramas de essência Modo de Fazer: 1. Leve ao fogo, em uma lata de 19 litros a mistura: sebo, óleo, breu , soda e 5…

12/98, 184/05 e nº 62/98, regulamentou os artigos 99 e 100 do Código de Trânsito Brasileiro, nos quais constam os limites para dimensões, peso bruto total e peso por eixo, que devem ser observados para todos os veículos de carga que circulam nas vias terrestres. A lei 7.408/85 determinou que fosse atribuída uma tolerância de 5% ao limite de 45.000 kg para o PBT, passando o limite para a autuação para 47.250 kg. Através da Resolução nº 104 de 21/12/99, o CONTRAN alterou a tolerância…

como remuneração a seus investidores. Qual a forma em que o aplicador receberá mais dinheiro, aplicando em debêntures ou em ações ? A) - CÁLCULO NA EMPRESA (em milhares de reais): Cálculos efetuados segundo o RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto nº 3000/99, sabendo-se que os dividendos não são tributados e juros são tributados à alíquota de 20%. Segue abaixo o histórico: Dividendos das ações (0%) Juros das debêntures (20%) Lucro Bruto 100.000…

• ICMS • ISS • PIS/ COFINS e CSLL (4,65%) • IRPJ • INSS 2.1 - ICMS Definição: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. A previsão legal consta no RICMS/2000 e no Decreto 53.295, de 04-08-2008, conforme transcrito abaixo: Artigo 1 - Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas neste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica que executar

Urbanas do Município de Vitória. Altera os artigos nºs 20,27,43 e 67 da Lei nº 5.954/03 -Regulamentada pelo Decreto nº 11.975/04. Ref.Proc. 5766168/03. Lei nº 6412-05-acrescenta inciso IX ao www.es.sebrae.com.br Página 7 de 11 § 2º.Alterada pelas Leis nºs 6679/06 e 6680/06. Acrescentado inciso IX ao § 2º do Art. 99, pela Lei nº 7.063/07. Regulamentado inciso III do Art. 194, pelo Decreto nº 13.853/08. Acrescentado artigos pela Lei nº 7598/08. - Lei Nº. 4.407/90. Institui a…

b) realização da provisão com a baixa dos créditos não recebidos, quando a administração considerar incobrável; c) reversão da provisão, quando esta for superior ao efetivamente perdido, De acordo com a legislação do Imposto de Renda (Dec. 3.000/99) somente serão dedutíveis os valores considerados como perda que se enquadrem nos seguintes casos: Art. 340. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para…