Declaratória De Inexigibilidade De Titulo

Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (art. 102, I, alínea “a”); ii) Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (art. 36, inciso III); iii) Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (art. 103, parágrafo segundo); iv) Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, I, “a”); e v) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (art. 102, parágrafo primeiro e Lei n. 8.882/99). Ciente do entendimento de parte da doutrina de que, em se tratando de controle difuso, o controle

recebem notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 1.092 e seu parágrafo único do Código Civil, propor a presente DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de ......................................., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº…

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8 4 RELATÓRIO DE EMENTA DE TÍTULO DE CRÉDITO 10 5 RELATÓRIO DE EMENTA DE AÇÃO DECLARATÓRIA 14 6 ANÁLISE DOS ACÓRDÃOS 17 7 CONCLUSÃO 18 8 BIBLIOGRAFIA 20 INTRODUÇÃO Relatórios de Ácórdãos, Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Com Ausência de Data de Emissão e o Nome do Credor, Ementa de Título de Crédito Nota Promissória sem a Data de Emissão, Ementa Ação Declaratória Nota…

TUTELA ANTECIPADA E AÇÕES DECLARATÓRIAS INTRODUÇÃO A solução dos conflitos, desde a proibição da autotutela, deve ser feita pelo Estado, em decorrência do monopólio da jurisdição. Todavia, esse monopólio, além de obrigar o Estado a solucionar todos os conflitos que surgirem, obriga-o, ainda, a prestar a jurisdição de forma eficaz, ou seja, não basta solucionar o litígio, tal solução deve corresponder exatamente àquilo que a parte conseguiria se exercesse a autotutela. Diante da necessidade

cédula de identidade RG nº_________, inscrito no CPF. nº ____________, residente e domiciliado na rua______________, n°_____, Volta Redonda, RJ, por seu advogado (doc.1) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelo procedimento ordinário, em face EMPRESA DE TELEFONIA ALFA, estabelecida na _______________________, n°____, São Paulo – SP, inscrita no…

BARROS DIAS Segunda Turma RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS (Relator): Trata-se de Apelação de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória promovida pela empresa M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, cujo objeto é o reconhecimento da inexigibilidade de 20% das contribuições sociais devidas pelos seus associados, cuja causa de pedir é a a EC nº. 27/2000, que desvinculou de qualquer finalidade 20% do total da…

Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contra GLAUBER DE OLIVEIRA PEREIRA, domiciliado na Av. Francisco Jales nº 2999 – Centro – Jales/SP, portador do CPF nº 332.048.058-83, espelhando as razões do “petitum” nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir prante esse douto juízo. O autor recebeu na data de 11 de agosto de 2014, aviso de intimação do Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da comarca de…

do pagamento da importância de R$ xxxx (xxxxx) a título de xxxxxxx em uma ação cível que tramitou no xxxxx, onde os contendores eram xxxxx e xxxxxxx. Ora, a referida ação de nada tem haver com o contrato firmado entre as partes, aqui em litígio, não sendo devido cobrar parte do pagamento de xxxxx. Ainda, importante lembrar que a ação tramitou junto ao xxxx, que não contempla honorários advocatícios, ademais, o valor de R$ xxx (xxxxxx) a título de honorários para uma ação que foi…

___________________, residente e domiciliado em Volta Redonda, Rio de Janeiro, CEP _______________, por seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Cumulada com Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada, pelo procedimento ordinário, em face da empresa de telefonia Alfa, estabelecida na________________________________, São Paulo/SP, inscrita…

COMPROVADO. JURÍDICA. DANO PROTESTO. MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, que consiste no abalo de crédito que possa sofrer e este deve ser comprovado, nunca presumido (Súmula nº 227 do STJ). 2. O protesto do título foi devido porque a autora não havia adimplido o pagamento da terceira parcela das compras efetuadas, de modo que não subsiste ato ilícito passível de ser reparado pela via do dano moral. (Apelação Cível nº 2007.71.10.005161-2/RS,…