Fichamento de Peças Processuais Tributárias

ESTRUTURAS ESPECÍFICAS DE CADA UMA DELAS MARIO SÉRGIO TURCATO 2014 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA ENDEREÇAMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA...VARA FEDERAL (OU VARA CÍVEL) DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL (OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE... PREÂMBULO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. Se for um ente federativo, qualificar como sendo Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada nesse ato por seu procurador... NOME COM DESTAQUE DA PEÇA ANALISADA Art. 4º, I, CPC – Nos orienta sobre a Ação Declaratória de Inexistência; Art. 282, CPC – Nos orienta sobre o modelo e estrutura da petição inicial; Art. 273, CPC – Tutela antecipada; Art. 39, I, CPC – Intimações do Advogado em seu escritório. I-DOS FATOS TRANSCREVER DE FORMA RESUMIDA OS FATOS DO ENUNCIADO COM A DEVIDA TERMINOLOGIA. AUTOR(A) E RÉU/RÉ II-DO DIREITO Analisar as TESES na seguinte sequência aplicando cada uma delas ao fato: 1) TESES CONSTITUCIONAIS GERAIS – Dissolvidas em toda constituição. O intuito achar um dispositivo que nos orienta sobre a ilegalidade ou ferimento aos princípios constitucionais ali presentes. TESES CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICAS – Aquelas normas contidas entre o artigo 145 e 162 da CF/88, onde verificaremos, em suma, as competências de tributar e imunidades. 2) TESES ESPECÍFICAS – Disposições legais contidas nos…

CASO 01 Competência: CSLL - UNIÃO Endereçamento: JUSTIÇA FEDERAL Fato relevante: A cobrança indevida da CSLL na exportação. Ainda não houve lançamento. Base legal: Constituição art. 149, § 2º., inciso I Peça: Ação Declaratória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....... A COMEX EXPORTADORA S.A. , sociedade de direito privado, inscrita no CNPJ: ..., com sede e domicílio a rua ....., Bairro...., cidade.... CEP....,…

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS”. Cuida-se de situação de não-incidência. “A não incidência é a ocorrência de certos fatos que estão fora do campo dessa norma de incidência, não tipificados na lei, insusceptíveis de fazer gerar a obrigação tributária”. O entendimento da Corte Suprema surge do texto constitucional que delimita a competência dos Municípios, possibilitando-os tributar prestação de serviços. Entretanto, a…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEMANDANTE: … DEMANDADO: ESTADO …, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na PROCURADORIA DO ESTADO, em …. A demandante, acima qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores firmatários, conforme instrumento de mandado nos autos, interpor a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico…

(Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..., e com inscrição Estadual nº ..., e com sede no endereço..., representada por (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (Doc), com escritório profissional localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade),…

do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PGERO - Procuradores de Estado com poderes ex lege (LC Estadual n. 620/2011), com esteio no artigo 132 da Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil, no Código Tributário Nacional e demais leis extravagantes, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (com pedido liminar de antecipação dos efeitos da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA VARA DA FAZENDO DA COMARCA DE ILHÉUS/BA. Proc. Nº: xxx.xxx.xxx-xx Ação: Declaratória de inexistência de Relação jurídico-tributária. Autor: Adelardo. O município de Ilhéus, estado da Bahia, identificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado, que ora lhe subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência nos termos do art. 300 CPC, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de…

de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 4º, I, 282 e 273 todos do CPC c/c os arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL em face da municipalidade de GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na..., bairro..., cidade de Goiânia, estado de Goiás, na pessoa de seu representante (prefeito ou procurador) nos termos do art. 12, II…

jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência Marcelo de Lima Castro Diniz Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As decisões proferidas em ADIN e…

devidas intimações nos termos do artigo 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, I, 273 e 282, ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do município de Santos/SP, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço ..., na pessoa de seu procurador, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I –…