Ação declaratória incidental

ANTONIO MURAT NETO AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES GRADUAÇÃO EM DIREITO FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA ITAPETININGA – 2003 ANTONIO MURAT NETO – R.A. 199.088 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação do Professor Mestre Jomar Luiz Bellini. ITAPETININGA 2003 FOLHA DE APROVAÇÃO Monografia apresentada e aprovada, em _____(dia) de ____________(mês) de 2003, pela banca examinadora constituída pelos professores: ____________________ ____________________ ____________________ Obtendo, como nota final, ___________. Dedico o presente trabalho aos meus pais, Renato e Solange, pelo infinito carinho e incentivo dados, sem os quais jamais concluiria, satisfatoriamente, meu bacharelado, a minha irmã Renata, pessoa tão importante na minha vida, e a quem pouco retribuo às infindáveis demonstrações de desvelo, aos meus avós, Ico e Olga, verdadeiros pais que me externam tamanha lição e maturidade de vida. Dedico, ainda, ao professor, amigo, e sempre mestre, Cláudio Takeshi Tuda, responsável…

com fase de saneamento: o saneamento acontece ao longo de todo o processo. A fase de saneamento é a fase em que os atos de saneamento são concentrados, mas eles não aparecem exclusivamente nessa fase, podendo aparecer em outras etapas ao longo do processo. Exemplos: - se o réu fez defesa indireta, a providência que o juiz deve tomar é intimar o autor para a réplica; - se o réu é revel, citado por edital, o juiz tem que nomear curador especial. - o réu reconveio; o juiz deve intimar…

de Indébito; Ação de Consignação em Pagamento; Ação Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a Procuradoria da Fazenda Nacional ou os Procuradores dos Estados, Municípios e DF, promovem judicialmente a execução…

feito (análise de todo os pressupostos processuais). Desta análise dos atos praticados durante a fase postulatória poderá resultar: • Saneamento: verificando qualquer irregularidade no processo — nos pressupostos processuais — o juiz poderá determinar que a parte proceda a correção do vício, para depois prosseguir com o processo. • Extinção do processo (art. 329) — verificando o magistrado a existência de vícios insanáveis, desde logo, proferirá sentença de extinção, nos termos dos…

A análise profunda e pormenorizada das questões prejudiciais no Direito Processual Civil Brasileiro é incipiente. Por essa razão, é comum que até mesmo insignes doutrinadores encontrem dificuldade em conceituá-las e, mormente, em diferenciá-las com outros institutos similares, como as questões preliminares. Para que seja compreendido de forma didático-processual, será necessário estudar as hipóteses de suspensão processual, especificamente no que tange ao art. 265, IV, alíneas a e c, do…

sentença cabe considerar: a norma jurídica; a situação de fato; a aplicação da norma jurídica à situação de fato. QUESTÕES – Considerando a HIPÓTESE contida no texto acima, JULGAR cada item, objetivamente, apresentando fundamento legal (Código de Processo Civil), ou consertando a afirmação quando estiver incorreta. (1)-Quanto aos elementos identificadores da demanda, no caso, podemos afirmar como verdadeiro: 1.1- há cumulação de pedidos declaratório e condenatório; Nesse caso, não…

assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc 1), vem, perante V. Exª propor AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Com base no artigo 470 do CPC, em face de ELISA, menor impúbere, representada por sua mãe, MARIA JOSÉ, (qualificação), pelo fatos e fundamento adiante aduzidos: BREVE RELATO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 1. Foi proposta uma ação de alimento pela ré, na Vara tal, proc e comarca. 2. Objetivando a condenação do outro ao apagamento de verbas alimentares, no valor de R$…

dirigida ao juiz da causa, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO.(Art.297, do CPC). CONTESTAÇÃO Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretender produzir.Art.300, do CPC. Deve ser apresentada em 15 dias (escrita) no rito ordinário e na própria audiência de conciliação que poderá ser oral ou escrita (art. 278,do CPC) no rito sumário. A CONTESTAÇÃO e a…

atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Escreva em até 10 linhas sobre o julgamento liminar de mérito, também conhecido como Teoria da Causa Madura, e sobre os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais brasileiros e da doutrina indicada sobre a constitucionalidade do instituto. (3,0 pontos) Em mais um esforço dirigido à efetividade do processo, a Lei nº. 11.277/06, no âmbito da terceira onda de reformas acrescentou ao Código de Processo Civil (CPC) o artigo…

Sistema de solução das questões prejudiciais: 1. Sistema da prejudicialidade obrigatória ou da separação jurisdicional absoluta – O juiz penal nunca será competente para decidir a questão prejudicial heterogênea, nem mesmo de maneira incidental. Quando o juiz penal se deparar com uma questão prejudicial de outro ramo do direito, ele para tudo e manda para o juízo extrapenal. Esse sistema vigora quanto às questões prejudiciais heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas. Vide…