Declaratória Incidental Com Base No Artigo 325 Do Cpc

Legitimidade das partes - é analisada em ambos os pólos da relação processual, é conhecida como legitimatio ad causaum, é classificada como ordinária e extraordinária. i. Legitimidade ordinária – é a regra no direito processual brasileiro (art. 6º, CPC). Ocorre quando alguém vai a juízo, em nome próprio, pleitear direito próprio. Há identidade entre as partes na relação jurídica de direito material e na relação processual. Ex. Contrato de locação (locador e locatário vão…

alteração da Lei 7.510/86. Em consonância com o artigo 5º, XXXIV da Constituição Federal, onde assegura à todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas. b) Da Garantia do Juízo - O artigo 1.102-C, § 2º do CPC preceitua que o devedor poderá opor embargos independentemente de prévia garantia do juízo. Relevante no caso em contento, que seja agregado o efeito suspensivo, isso com base no também no referido artigo 1.102-C, em seu caput,…

DO LITISCORSÓRCIO: INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E COMPETÊNCIA (COM ALUSÕES AO ANTEPROJETO DO NOVO CPC) INTRODUÇÃO: O presente trabalho trata de litisconsórcio, intervenção de terceiros e de competência, assuntos estes mencionados no Código de Processo Civil, Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e ainda finalizado com as modificações expressas no Anteprojeto do Novo Código Civil elaborado e apresentado pelo Senado Federal para a sociedade brasileira em 08 de junho de 2010. 1.…

fungibilidade era previsto expressamente no CPC de 1939 em seu artigo 810, in verbis: Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou Turma, a que competir o julgamento. A doutrina entendia que essa regra decorria do princípio publiscístico do processo, que preceituava o não sacrifício do conteúdo pela forma. O CPC vigente não contém artigo específico…

A ação anulatória tem fundamento no artigo 486 do CPC, prevista para desconstituição dos atos jurídicos em geral, onde não há intervenção do judiciário, ou quando a decisão judicial for meramente homologatória. Há alguns anos existem muitas discussões sobre as ações anulatórias de normas coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do Trabalho dada pela EC. 45/04, a discussão vem à tona em razão da redação do inciso III do artigo 114, da CF que atribuiu…

RESPOSTA DO RÉU • CITADO, o réu pode oferecer contestação, exceções processuais e reconvenção, no prazo de 15 dias ( artigo 297, do CPC). • Pode, ainda, no prazo da resposta, oferecer a denunciação da lide (art. 71 do CPC), a nomeação à autoria (art. 64 do CPC), o chamamento ao processo (art. 78 do CPC), a impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC) e a declaração incidente (arts. 5 e 325). DA CONTESTAÇÃO • A CONTESTAÇÃO É O VEÍCULO DA DEFESA: • Espécies de Defesa: Indireta e Direta…

tutela, não enfrente o mérito da ação. Por passar a ser utilizada de forma generalizada, a CF/88 ainda traz a ideia de que o judiciário deve analisar lesão ou ameaça de lesão a direito. A lei 8.852 de 13 de dezembro de 1994, introduziu no Art. 273 do CPC a antecipação de tutela, ou tutela de urgência que estava se buscando pela ação cautelar, não cabendo mais ação cautelar podendo obter, dentro do procedimento ordinário o pedido pela antecipação da tutela , ou medida de antecipação…

procedimento. O CPC de 1973 falava então em: procedimento comum e especial. Os procedimentos especiais eram previstos no Livro IV do CPC de 1973 e também em leis especiais fora dele. O procedimento comum era adotado como regra, salvo quando a lei dissesse o contrário – art.271 do CPC de 1973. Contudo, no âmbito do procedimento comum havia 02 (dois) tipos de procedimentos, isso considerando o fator tempo e concentração dos atos processuais: o ordinário e o sumário (art.272 do…

RÉU 4.1 Noções Introdutórias 4.2 Formas de Defesa no Código de Processo Civil 4.2.1 Contestação 4.2.2 Exceções Instrumentais 4.2.3 Reconvenção 4.2.5 Ação Declaratória Incidental 4.2.6 Impugnação ao Valor da Causa 5 CONTESTAÇÃO E OBJEÇÃO 6 EXCEÇÕES INSTRUMENTAIS E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 7 RECONVENÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 8 CONTUMÁCIA DO RÉU E RECONHECIMENTO DO PEDIDO 9 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 9.1 – Providências…

....................................86 X – DA RECONVENÇÃO......................................................................................................................................................................87 XI – AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL.................................................................................................................................88 XII – TUTELA ANTECIPADA...................................................................................