Declaratória Incidental Com Base No Artigo 325 Do Cpc

LEGAL Os procedimentos em questão se encontram no Código de Processo Civil, sendo o procedimento sumário disciplinado no livro I, título VII, capitulo III, abrangendo os artigos 275 a 281 e o procedimento ordinário localiza-se no livro I, título VIII, capitulo I, porém, menciona-se o seu caráter de rito padrão no parágrafo único do artigo 272. PROCEDIMENTO COMUM Há dois ritos processuais de conhecimento que são utilizados para a resolução da lide, o procedimento comum, que se divide…

sequestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. ♦ Ação cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não criminal. ♦ Ação civil pública - Meio atribuído ao…

principal. A intervenção de terceiros está regulamentada nos artigos 56 a 80 da Lei nº 5.869/73, que instituiu o Código Processual Civil Brasileiro. As intervenções de terceiros estão disciplinadas no CPC em quatro formas distintas, a saber: a oposição, forma de intervenção voluntária, a nomeação a autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, que são formas de intervenção forçada/provocada. Prevê ainda o art. 499 do CPC. que toda vez que uma decisão ingressar na esfera de…

tivesse obtido uma sentença definitiva a seu favor. A tutela antecipada sempre exige pedido do autor Toda sentença de improcedência tem uma natureza declaratória negativa, declarando o juiz no caso de improcedência a inexistência do direito material alegado pelo autor. É possível, portanto, que ao fazer o pedido de sentença declaratória negativa o réu requeira, em sede de tutela antecipada, a antecipação de efeitos que somente seriam gerados com a sentença negativa final.…

e de retomar a posse do imóvel. Após a citação de Rubião, Fernando Pessoa, em virtude da demora do processo, perde o interesse em continuar litigando. Diante desse quadro, responda se Fernando Pessoa poderá alienar o bem. Conforme prevê o artigo 240 do Novo CPC, a citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, no entanto, tornar a coisa litigiosa não pode ser confundida com indisponibilidade, sendo assim, Fernando Pessoa poderá sim alienar o…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o Instituto da Intervenção de Terceiros,contemplado no capítulo VI, artigos 56 a 80 do CPC. Inicialmente, torna-se relevante analisar o conceito de Partes, que em sentido processual são o autor (requer a tutela jurisdicional) e réu (em face do que é pedido) e que constituem um dos elementos da denominada Teoria das Três Identidades adotada pelo CPC, o qual, assim caracteriza os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. Para…

00. Sabe-se, ainda, que em razão das seqüelas permanentes deixadas pela desastrosa intervenção cirúrgica, Felipe não poderá mais exercer a carreira de modelo e necessitará de outras intervenções cirúrgicas a fim de minorar os danos causados. Com base nas informações acima tome a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de Felipe. Discursiva - Direito Civil - Peça Quesito avaliado 01. Endereçamento: Ação Indenizatória à Comarca de Anápolis/GO OU Goiânia/GO.…

anteriormente ao processo, não em “criar” uma relação obrigacional. Eis a classificação tradicional das sentenças: Declaratórias: Tutelas Completas Constitutivas: Tutelas Completas Condenatórias: Tutelas Incompletas (com título executivo para ser executado): a) Com execução mediata (execução stricto sensu) b) Com execução imediata mandamental (com a colaboração da parte – art. 496, CPC, por exemplo). c) Com execução imediata executiva lato sensu (colaboração é dispensável) Há, ainda,…

7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal, e na jurisprudência destaca-se o RE 559.943 em que o STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratavam da decadência e da…

no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). Se o juízo for relativamente incompetente, a…