Declaratória De Inexistencia De Relação Juridico Tributar

acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA em face da FAZENDA NACIONAL, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS A autora desenvolve a atividade de sem fins lucrativos, conforme previsto em seu contrato social anexo a…

ETAPA 1 Aula-tema: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do…

estado de São Paulo, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, I, combinado com o art. 282, todos do Código de Processo Civil propor à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica – Tributário em face do município de Salto. Dos Fatos: A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto – SP, dedica-se ao ramo de prestação de serviços técnicos de engenharia e estaria, nessa…

advogado (instrumento de mandato incluso) ao final assinado, com escritório para receber intimação (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, I, 273 e 282, do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede e domicílio na..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS …

devidas intimações, nos termos do Artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, I, 282 e 273, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do Município de Pirapora, pessoa jurídica de direito público, por meio de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.…

IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS 1 - NOÇÕES GERAIS Existem quatro ações básicas dos contribuintes no direito tributário, a saber: ação anulatória; ação de repetição de indébito; ação consignatória; ação declaratória. Essas são as quatro ações tradicionais do direito tributário. Normalmente, é no manuseio de uma delas que se ergue a advocacia tributária no interesse dos contribuintes. Além dessas, é comum vislumbrarmos no seio das lides tributárias a utilização do mandado…

foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que você pode pleitear juridicamente essa situação é pedir para que o juiz declare a inexistência da relação jurídica tributária entre o autor e o ente federado por alguma…

no artigo 150, inciso I, que trata do princípio da estrita legalidade em matéria tributaria; nos artigos 145 a 149, que instituem os princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional; nos artigos 150 a 152, que impõem limites ao poder de tributar do Estado; e nos artigos 153 a 156, que estabelecem as competências tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já os pressupostos fáticos necessários ao surgimento do referido direito estão previstos no…

detectáveis, um candidato de tributário tem que fazer muitoooo esforço para confundir uma peça com a outra. Como confundir a ação anulatória de lançamento, com a ação de repetição de indébito, com a ação de consignação em pagamento com a ação meramente declaratória? Como, amigos? São completamente diferentes entre si, cada um focada num caso próprio, que não se confunde. Se já tiver execução fiscal, o ideal é fazer embargos a execução, podendo, se quiser e couber, fazer uma exceção de…

1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e…