Peças

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível ... da Comarca de ...

A RLBO Ltda, empresa pública de direito privado, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº..., com inscrição estadual nº ..., sediada no endereço ... município de Salto, estado de São Paulo, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, I, combinado com o art. 282, todos do Código de Processo Civil propor à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica – Tributário em face do município de Salto.

Dos Fatos:

A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto – SP, dedica-se ao ramo de prestação de serviços técnicos de engenharia e estaria, nessa qualidade, sujeita ao recolhimento do ISS. Desde o exercício de 2007, a empresa não vinha efetuando o recolhimento desse imposto, tendo em vista isenção específica concedida às empresas da região, por força da Lei Municipal n.º100/2006, uma isenção por prazo certo e sob determinadas condições. Todavia, o novo Prefeito, que tomou posse no dia 01 de janeiro de 2008, pretende revogar aquele benefício fiscal, a fim de angariar receita necessária para financiar projetos sociais. Para tanto, baixou o Decreto n.º 101/2008, publicado no Diário Oficial do Município, em fevereiro de 2008, que determinou a todas as empresas beneficiárias da isenção que voltassem a efetuar o recolhimento do ISS já a partir do próximo mês (março/2008).

Do Direito:

No texto da Constituição Federal existe um capítulo denominado sistema tributário nacional que é responsável por restabelecer regras básicas acerca da cobrança tributaria. Entre essas regras encontramos temas como, às limitações ao poder de tributar, bem como as regras pertinentes a repartições e receitas.
A que se destacam as regras limitadoras ao poder de tributar quais sejam os princípios e imunidades. Essas regras se consubstanciam num verdadeiro Estatuto do Contribuinte, garantindo-lhe