Declaratória De Inexigibilidade De Titulo

resolução do mérito, o que significa dizer que trata-se de um controle que ocorre de forma incidente dentro de um processo. Os controles abstratos de constitucionalidade, especificamente são: a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Medida Cautelar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF). Já, o controle concreto, sendo…

CONTRATUAL n..., que lhe move EDVALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL O autor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c com indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, alegando ter a ré ter enviado um cartão de crédito para a residência do mesmo, sendo que foi informando que o cartão de…

decisão Fundamento legal Efeitos Petição de interposição Minuta de instrumento agravo de Pedido 2 Pratica Civil I – 7º Semestre Caso de peça para trabalho em sala de aula Maria do Bairro ingressou com uma ação declaratória de inexigibilidade de débito contra o Banco Tio Patinhas S/A, que negativou seu nome , por um empréstimo que ela teria feito no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) , sem que Maria jamais tivesse do cliente deste estabelecimento. Maria…

xxxxxx, inscrito no CNPJ sob nº xxxxxxx, com sede nesta capital na Av. xxxxxxxxx, vem, através de seu advogado infra assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 01), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor Ação Declaratória de Negativa de Débito c/c Anulação de Protesto Indevido c/c Condenação a Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Em face de: xxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob nº xxxxxxxxxx, com sede nesta capital na Rua xxxxxxxxxxx

(infra petita) – o juiz julga menos do que foi pedido, deixando de analisar parte dos pedidos formulados; Há divergência na doutrina acerca das expressões citra e infra, às Sentença e a natureza do provimento jurisdicional Meramente declaratórias (tutela declaratória) – pretendo o autor que o Judiciário se manifeste sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou ainda sobre a autenticidade ou falsidade de um documento (art. 4° CPC);efeito ex tunc. Constitutivas…

vêm à presença de V. Exª, por sua advogada in fine assinada e devidamente constituída, com endereço profissional constante no timbre, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, oferecer a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ Nº 33.000.118/0014-93, Inscrição Estadual Nº 181.001.0019146-4, com endereço na Av. Afonso Olindense, Nº 1513, Recife/PE, CEP…

Protesto de nome indevido AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO Cumulada com REPETIÇÃO DO INDÉBITO Cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA DECLARAÇÃO DO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE INDEVIDOS DÉBITO. TÍTULOS Os títulos que deram origem às restrições de crédito e ao protesto são inexistentes, uma vez que jamais ocorreu qualquer relação entre o requerente (autor) e a requerida(ré). A lei estabelece que a parte requerida (ré) em caso de direito do…

houve exercício de atividade profissional. Assim, o título que aparelha a execução é inexigível na medida em que a autarquia corporativa pode exigir anuidade de quem exerce a profissão regulamentada, porém, não de quem está aposentado ou não exerce mais a profissão. A falta de comunicação sobre o exercício de atividade distinta, ou da aposentadoria, não constitui justa causa para a exigência de anuidade. Portanto, em virtude da inexigibilidade, é oponível, dentro do mesmo processo, os…

citada lei quanto ao próprio conceito de "sentença" serão mencionadas. Do mesmo modo as relativas ao processo de execução propriamente dito (ou autônomo), agora restrito aos títulos executivos extrajudiciais, em consonância com a Lei nº 11.382/06. Dissertaremos, ainda, sobre conceitos fundamentais como a sentença, os títulos executivos, a própria execução, liquidação, impugnação e outros. Entretanto, tais explicações serão feitas subsidiariamente, entre os próprios artigos do texto…

questões abaixo, TODAS fundamentadas no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015): 1) Quais são os meios de defesa do executado? Exceção de pré-executividade, Impugnação e Embargos à execução 2) Qual o prazo para propositura dos Embargos à execução fundado em título extrajudicial? Tem o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos, por meio de uma petição inicial, independente de penhora, depósito ou caução, conforme o artigo. 915 do CPC/2015. Conforme dispões o § 1o do…