DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

.............................................., pessoa jurídica de direito privado com sede em .... à ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., por seus procuradores adiante assinados (ut instrumento de mandato incluso), advogados inscritos na OAB/.... sob nº .... e ...., e no CPF/MF sob nº .... e ...., respectivamente, com escritório nesta cidade, na Rua .... nº ...., onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 1.092 e seu parágrafo único do Código Civil, propor a presente
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

em face de ......................................., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

I - OS FATOS
I.1. - OS ANTECEDENTES

1. No dia .... do corrente ano, a suplicante foi surpreendida com a entrega, pela Empresa de Correios e Telégrafos, do incluso aviso do .... Ofício de Protesto de Títulos de.... (doc. nº ....), dando conta de que ali estava apontado para ser protestado por falta de pagamento o título consistente em uma "Duplicata nº ...., emitida pela suplicada, com vencimento previsto para ...., no valor de .... (....)", apresentada ao Ofício pelo Banco ....

2. Por entender inexigível a Duplicata, a suplicante propôs MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO, em curso nesta Vara, através dos Autos nº ....

3. Deferida liminarmente a medida preparatória, com a sustação do protesto do título, ajuíza-se agora esta ação principal ali anunciada.

I.2. - A INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA

1. A duplicata antes discriminada é inexigível, Meritíssimo Juiz.

Com efeito, sua emissão decorreu de um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE