Decisao Administrativa Irreformavel

lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de…

Brasil independente (1822). Definição de Tributo “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Código Tributário Nacional 2 30/07/2013 • Classificação dos tributos • Tributos vinculados são aqueles cuja cobrança se justifica pela existência de uma determinada atividade do Estado. Exigem…

por intermédio de mandando de segurança. 9.3. Transação A extinção do credito tributário mediante concessões recíprocas entre credor e devedor tributários é medida de exceção, só possível após lei autorizativa, que deverá indicar a autoridade administrativa competente para firma-lá em cada caso. 9.4. Remissão Consiste no perdão da divida pelo credor. Pode ser total ou parcial. 9.5. Decadência e Prescrição A decadência art. 173 do CTN é a perda do direito de a fazenda Pública efetuar…

de obrigação, quando se é devedor e credor, concomitantemente. É uma modalidade indireta (por lei) de extinção do crédito tributário, por meio de confronto entre créditos e débitos, evitando-se a desnecessária multiplicação de providências administrativas e demandas judiciais. A vantagem da compensação é que ela evita complicações e ônus, por ser simples a sua amortização dos créditos recíprocos e assim elimina repetidas transferências ou movimentação de dinheiro e os naturais riscos…

previsão legal, a transferência do encargo, far-se-á quando se estiver diante da hipótese do art. 166, CTN. 4) A decisão administrativa irreformável e a decisão judicial passada em julgado, desde que atinem com a desconstituição da obrigação tributária, geram a sua extinção. Sendo que a primeira está condicionada a não possibilidade de ação anulatória pelo contribuinte. quando há decisão judicial ainda passível de recurso, ou seja, ainda não transitada em julgado, não ocorre a…

passível apenas de anulação (em razão de ilegalidade: lançamento nulo), mas nunca de revogação (se dá por razões de conveniência e oportunidade). Assim, o lançamento é válido ou nulo. A anulação pode ser feita na esfera administrativa ou na esfera judicial. * Esfera administrativa: A anulação pode ser feita de ofício ou a requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) * Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita…

MUNICÍPIOS – IPTU; transmissão intervivos a qualquer título por ato oneroso de bens e imóveis, por natureza ou ascensão física; ISS. 2. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: a partir do lançamento, o crédito é constituído. DIRETO OU DE OFÍCIO – as autoridades administrativas fazem o lançamento (contém todas as informações necessárias), sem a intervenção do contribuinte. POR DECLARAÇÃO – o contribuinte fornece a informação para o poder público fazer o lançamento. POR HOMOLOGAÇÃO – o contribuinte é…

crédito. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob…

com o Fisco. Certidão Positiva acontece quando há débitos e, por fim, Certidão Positiva com efeito de negativa há débitos, porém não passivos de cobrança. - Reclamações e Recursos Administrativos: O contribuinte ingressa com recursos na esfera administrativa para impedir a formação do crédito tributário, mas se no final do processo ele perder, deverá pagar tudo com juros. - Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: É a concessão de uma liminar na ação chamada “Mandado de…

isto praticamente não é utilizado, pois se ela fizer isto ela terá que deixar de arrecadar os seus tributos, pois a moratória será para todos. b) Individual: A moratória também pode ser concedida em caráter individual por despacho da autoridade administrativa desde que observa às normas do 3 caráter geral, com isso somente terão direito a ela aquelas pessoas que preenchem os requisitos legais. Para se aplicado o caso de moratória tem que se observar qual será o prazo dela e quais…