Direito tributario

pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei. O rol é exemplificativo, havendo mais três causas de extinção enumeradas pela doutrina: confusão; desaparecimento, sem sucessor, do sujeito ativo do tributo; desaparecimento, sem sucessor, do sujeito passivo do tributo. As causas extintivas têm o poder de libertar o contribuinte da relação de sujeição que possui com a Fazenda Pública. A obrigação tributária não permanece no tempo, não é eterna. A extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva. A extinção ocorre nas seguintes modalidades: • Pagamento do crédito tributário; • Compensação; • Transação; • Remissão; • Decadência; • Prescrição; • Pela conversão do depósito em renda; • Com a homologação do pagamento antecipado; • Com a consignação em pagamento; • Com a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável; • Com a decisão judicial transitada em julgado; • Dação em pagamento em bens imóveis. Pagamento: é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária.…

quanto aos efeitos do crédito sobre a ulterior verificação de irregularidade da sua constituição, essa extinção impede qualquer cogitação a respeito. Basta que se verifique qualquer das causas extintivas do crédito, arroladas no art. 156, para que não mais se possa dele cogitar. Mas se a irregularidade implicou pagamento indevido, é cabível a restituição, em face das disposições expressas da lei (art. 165, CTN). O art. 156 do CTN arrola onze formas de extinção do crédito tributário, a…

consequentes. Suspensão do CT (151) • A suspensão do CT produz as seguintes conseqüências: a) Bloqueia o ajuizamento da execução fiscal; b) suspende a contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação fiscal (efeito suspensivo), ou impede a iniciação da contagem (efeito impeditivo); c) não importa em dispensa do cumprimento de obrigação acessória ou principal. Moratória (151, I e 152 a 155) - CTN • Significa prorrogação concedida pelo credor, ao devedor, do prazo…

Causas de Extinção do Crédito Tributário Nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários se extinguem com o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento (nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º), a consignação em pagamento (nos termos do disposto no § 2º do artigo 164), a decisão administrativa irreformável, assim…

existência de um débito seu, não quitado, qual prova ele precisa fazer perante essa repartição para obter a certidão que atenda a seus interesses: Resposta Selecionada: d. Concessão de tutela antecipada. Resposta Correta: d. Concessão de tutela antecipada. Pergunta 3 0 em 0 pontos Não são consideradas normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e dos decretos: Resposta Selecionada: b. A Constituição da República Federativa do Brasil.…

judicial ou administrativa e, se optar pela via judicial, é conveniente que busque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito do seu valor integral. Caso contrário, não haverá impedimento para que a Fazenda Pública proponha a ação de execução fiscal, podendo, dentre outras sanções, vir a penhorar seu patrimônio. A suspensão da exigibilidade já será alcançada com a propositura da ação no âmbito administrativo, entretanto, apesar de não ser obrigatório, é pertinente…

do concurso de credores, percebe-se que a situação será procedente, pois todos poderão participar do concurso de credores uma vez que todos são iguais perante a lei; pois afinal o privilégio é apenas do crédito e não da pessoa jurídica. Extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva. A extinção ocorre nas seguintes modalidades: A extinção ocorre nas seguintes modalidades: • pagamento do crédito…

nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (incluído pela LCP nº. 104, de 10/01/2001). Parágrafo único - A Lei disporá quanto aos…

geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão. Esse benefício somente pode ser concedido se o crédito já fora constituído ou se o lançamento foi iniciado. A competência para concedê-la, em regra, é da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo. Para alguns doutrinadores a União poderá conceder moratória sobre qualquer tributo em caso de guerra externa. O artigo 152 classifica a moratória em: a) Geral: aquela concedida por lei, sem…

identificar o sujeito passivo; Propor a aplicação da pena. 1.2 Natureza jurídica É um ¨Ato declaratório¨, isto é declara o direito creditício já nascido com o fato gerador do é o que constitui o direito creditício, é o ato declaratório. nascimento da obrigação do contribuinte para com a Fazenda Pública, sem que a obrigação continuasse sendo tal, e nunca tornaria crédito. O lançamento é o que constitui o direito credítico, é o ato declaratório. 1.3 Efeito de lançamento…