REsp Estatuto

embargos de terceiro ajuizado por HAIDAR SINANI NETTO E OUTROS, contra decisão que manteve a suspensão dos embargos de terceiro. O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos, in verbis : "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA PROCESSUAL IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 265, § 5º DO CPC, DADO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, SEM SOLUÇÃO DA CAUSA CONDICIONANTE. RECURSO PROVIDO." (fl. 74) Opostos embargos de declaração por HAIDAR SINANI NETTO E OUTROS, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos, aos seguintes fundamentos, in verbis : "Assim, não tendo os embargantes trazido para os autos elemento de prova capaz de fazer prevalecer a sua tese e o alegado prejuízo, desmerece acolhida o pedido de nulidade. Todavia, sob outro fundamento, assiste razão aos embargantes. [...] No caso dos autos, diante da relevância da matéria, em que se pleiteia o regular andamento do feito, já tendo decorrido o prazo de suspensão do processo a que alude o § 5º do artigo 265 do CPC, temerário se apresenta o pedido da agravante, na medida em que não foi aplicado por este relator a lei criada para regulamentar as ações de usucapião especial (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001), notadamente o seu artigo 11 mandando observar que 'na pendência da ação usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas…

Compreender que as sentenças nas ações possessórias são cumpridas na forma dos art. 461 e 461-A do CPC. AÇÕES POSSESSÓRIAS - arts. 926 a 933 do CPC - ius possessionis (direito de posse = direito de ter) = ações possessórias # ius possidendis (direito à posse = direito de obter a posse). - Ações Possessórias e ações petitórias - as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar…

Processo x Procedimento: De acordo com doutrina dominante no Brasil, capitaneada por Dinamarco, PROCESSO é entidade complexa, isto é, investigada sob 02 aspectos ou tópicos. Relação jurídica processual (faceta intrínseca do processo): é feixe de direitos, ônus, obrigações, deveres, dentre outros, que ligam os sujeitos processuais entre si; somando-se a estes, condição da ação, pressuposto processual, competência, jurisdição, elementos da ação, dentre outros, são todas regras…

possuidor que pretende imitir-se na posse, pela via petitória, com base em direito real. Então: possuidor, detentor, não-possuidor e proprietário são categorias jurídicas desse universo do direito das coisas, em que os bens corpóreos podem ser objeto de posse, propriedade, ou de algum outro direito real, ou, até mesmo, de direito pessoal (locação, comodato, depósito). 1.1 Origem e razão de ser da posse Não há consenso entre os autores sobre a origem da posse. O certo é que foi criação…

concreto contra o exercício da posse, mas existe risco eminente, fundadas razões para se crer na ocorrência. Ocorre uma diminuição do direito Ocorre a perda do direito em si Ocorre uma hipótese de perda do direito num ato futuro. Resulta de todo ato que embaraça o livre exercício da posse Resulta de violência, clandestinidade ou precariedade. O esbulho resultante de precariedade é denominado esbulho pacifico. Resulta de um risco eminente, de uma probabilidade de risco ao exercício da…

cabimento das diversas espécies de ações possessórias; 3. Fungibilidade das ações possessórias; 4. Natureza dúplice das ações possessórias; 5. Confronto entre Ações Possessórias e Petitórias; 6. A exceção do domínio e a Súmula 487 do STF; Considerações finais; Referências bibliográficas. Introdução O presente artigo tem por objetivo expor alguns pontos importantes acerca das ações possessórias, importante instrumento de defesa da posse previsto no CPC. No desenvolvimento serão…

Aula de Processo Civil – 30/09/14 Procedimentos Especiais Ações Possessórias Retoma matérias de Processo Civil I e Processo Civil II – Material Especial. Noções gerais Há dois tipos de ritos que conhecemos o rito ordinário e o rito sumário. Pelo procedimento sumário entende-se aquele que está estipulado no artigo 275 do CPC, quando não se encaixa em uma das hipóteses descritas no artigo. Diante da formação pela petição inicial há duas possibilidades: Juízo de…

possessórios. Quem tem a posse, portanto, pode ajuizar ação possessória caso ela seja ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida. O detentor não pode fazer isso. *Posse ad usucapionem: o possuidor poderá adquirir a propriedade da coisa por meio de usucapião, ou seja, pelo decurso de tempo e mediante alguns requisitos, a depender do caso. Jus Possessionis (possessório) - é o direito de possuir com fundamento exclusivo no fato da posse; - causa de pedir e o pedido se fundamentam na posse; -…

os efeitos processuais que são conhecidos como Interditos Possessórios, sendo elas a Ação de Interdito Proibitório, quando há a verificação de ameaça à posse do proprietário; Ação de Manutenção de Posse, quando a posse ainda não foi tomada de forma definitiva e pretende-se manter o direito e Ação de Reintegração de Posse, quando já houve a tomada da posse e o proprietário pretende reaver a sua posse. Além dessas Ações, que já foram estudadas em sala de aula, ainda há outras Ações…

estabelece a possibilidade de o juiz conhecer do pedido e outorgar a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados (art. 920), ou seja, ajuizada uma ação de reintegração de posse, por exemplo, o juiz pode deferir a manutenção de posse, se veri car que é caso de turbação e não de esbulho. E as ações possessórias podem ser de força nova ou de força velha. A primeira, quando a ação for intentada dentro de um ano e dia a contar da data do esbulho, da turbação ou da…