Decisão De Ação Petitória

1/3 dos competentes para gerir e representar a fundação. III. Havendo indeferimento administrativo pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação “X”, o interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério Público como custos legis, obrigatoriamente. IV. Se a Fundação “X” for instituída por tempo certo, conforme registro de seus estatutos, ao término do prazo ela…

vincular diversos assuntos entre si, mostrando ao leitor como os variados capítulos do Direito Administrativo se interconectam formando um todo unitário e coerente. Assim, por exemplo, ao tratar da ação indenizatória (responsabilidade do Estado), mostro como a impossibilidade de propositura da ação diretamente contra a pessoa física do agente (jurisprudência do STF) está relacionada com a moderna teoria do órgão (organização administrativa) e a noção de impessoalidade (princípios…

documento. 5.10 A relação dos candidatos com pedidos de isenção da taxa indeferidos será divulgada no site de divulgação do certame até 06/02/15, podendo os interessados apresentar recurso contra a decisão. Página 4 de 43 5.11 O candidatos que tiver o pedido de isenção indeferido poderá recorrer da decisão ou efetivar a inscrição com emissão do boleto bancário para pagamento da taxa até dia 20/02/15. 5.12 A inscrição do candidato somente será concretizada com a publicação do edital de…

Procuro vincular diversos assuntos entre si, mostrando ao leitor como os variados capítulos do Direito Administrativo se interconectam formando um todo unitário e coerente. Assim, por exemplo, ao tratar da ação indenizatória (responsabilidade do Estado), mostro como a impossibilidade de propositura da ação diretamente contra a pessoa física do agente (jurisprudência do STF) está relacionada com a moderna teoria do órgão (organização administrativa) e a noção de impessoalidade (princípios…

intensamente ocupadas por apresentarem alto potencial de risco – de desabamento ou alagamento, por exemplo), não é justo que os proprietários sejam penalizados – ou beneficiados – individualmente por esta condição, que independeu totalmente de sua ação sobre o terreno. Desta forma separa-se um direito básico, que todos lotes urbanos devem possuir, dos potenciais definidos pela política urbana. Durante o longo processo de tramitação, vozes críticas em relação a estes novos…

imparcialidade do juiz.............................................. princípio da igualdade ...................... .. .......................................... princípios do contraditório e da ampla defesa............................. princípio da ação - processos inquisitivo e acusatório ................ princípios da disponibilidade e da indisponibilidade................... princípio dispositivo e princípio da livre investigação das provas - verdade formal e verdade…

Noronha: “O credor tem em primeira linha o direito de exigir uma ação ou omissão do devedor, mas aquilo que está verdadeiramente interessado é algo que está para além dela, embora em princípio só possa ser alcançado através da atuação do devedor. Por isso, é necessário ter presente que se a obrigação tem um objeto, que é a prestação debitória, esta, por seu turno, também terá um objeto, que é a coisa a ser entregue, ou o fato (ação ou omissão) que deve ser realizado. Portanto, o…

coletiva 6.3.5 Política Nacional de Mobilidade Urbana 6.4 Ordenamento urbano 6.5 Questões 7. TUTELA PROCESSUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 7.1 Introdução 7.2 A tutela processual 7.2.1 Ação popular 7.2.1.1 Requisitos 7.2.1.2 Finalidade 7.2.1.3 Objeto 7.2.1.4 Competência 7.2.1.5 Processo e procedimento 7.2.1.6 Sentença 7.2.2 Ação Civil Pública 7.2.3 Mandado de Segurança 7.2.4 Mandado de Injunção 22/366 GABARITOS TEORIA GERAL DO DIREITO AMBIENTAL 1.1 DIREITO AMBIENTAL O Direito Ambiental em…

ou totalmente. O CC 1916 não regulamentou expressamente a revisão contratual, embora o princípio que permite a sua postulação em razão de modificações da situação de fato foi acolhido em artigos esparsos, como o 401, que permitia o ajuizamento da ação revisional de alimentos se sobreviesse mudança na fortuna de quem os supria, podendo ser lembrados, como exemplos, os arts. 954 e 1058 do CC 1916. O novo CC dedicou uma seção, composta de três artigos, à resolução dos contratos por…

propriedade como instituição e substância – partem da perspectiva de que Estado e Direito são exteriores à propriedade; com isso tendem a serem conservadoras, porque o poder do Estado situa-se no lado da reação, enquanto o proprietário está no campo da ação, em tempo real. A crise de hoje, sobretudo a ecológica, é reflexo de um novo momento da propriedade em sentido amplo: as velhas formas, jurídica e política, já não correspondem à substância. Esse descompasso entre substância e…