questões polêmicas sobre os recursos

Civil II Questões Polêmicas Dezembro 2013 Universidade Católica do Salvador Direito Processual Civil II TED – Questões Polêmicas Dezembro 2013 TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é um meio processual (um instrumento, uma ferramenta) previsto em lei, passível de utilização em um processo judicial, disponível às partes, ao Ministério Público e a um terceiro interessado com vistas a, em uma mesma relação jurídico-processual, invalidar, reforma, integração ou esclarecimento de uma decisão judicial (no todo ou em parte). As finalidades do recurso são: Reformar: reformar uma decisão judicial de modo a modificá-la. O recurso se destina a reformar uma decisão no todo ou em parte. Invalidar: enquanto a reforma é a modificação no todo ou em parte, invalidar é tornar algo sem efeito, tornar nulo, inexistente a decisão judicial, também no todo ou em parte. Obs.: À reforma e à invalidação pode-se aplicar todos os tipos de recursos, por isso são chamadas finalidades típicas. Esclarecer: significa tornar a decisão clara, de fácil compreensão. O esclarecimento é usado com o recurso chamado embargos de declaração. O objetivo do esclarecimento é tentar tirar qualquer dúvida que possa existir na decisão. Integrar: visa que a decisão ou sentença esteja em harmonia com as demais decisões. Outra forma de integração é a integração de julgamentos. Obs.: ‘Esclarecer’ e ‘Integrar’ são tidas, por sua vez, como finalidades atípicas, ou…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo Interno nº. 0018861-83.2013.8.26.0000/50000 J, por sua advogada, que esta subscreve, nos autos do RECURSO ESPECIAL interposto VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. contra decisão proferida na Agravo Regimental em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto. Termos em que, P. E. Deferimento. São…

GRÁFICA ROMA LTDA e MARCO ANTONIO TONUSSE sendo agravado BANCO ITAUBANK S/A. ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), JOSÉ REYNALDO E CERQUEIRA LEITE. São Paulo, 25 de abril de 2012. CASTRO FIGLIOLIA RELATOR…

|ÍNDICE DAS EMENTAS DAS TESES | |DO SETOR DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS CRIMINAIS | |EM ORDEM NUMÉRICA | |Tese 001 …

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SP Proc. xxxxxxxxxxxx Empresa, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRA-RAZÕES DE RECURSO pelos fatos e fundamentos expostos em apartado. Termos em que, pede deferimento. Local, (data) Advogado OAB CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO…

prática dos tribunais): Agravo regimental - decisões monocráticas com natureza de decisão interlocutória no âmbito do 2º grau. Agravo Interno - decisões monocráticas com natureza de decisão final no âmbito do 2º grau. Agravo  Decisões Interlocutórias Segundo o art. 162, §2º do CPC, decisão interlocutória "é o ato do juiz que no curso do processo resolve questão incidente". No entanto, a decisão interlocutória é um pouco mais que isso: ato do juiz que sem colocar termo ao processo…

Trabalho de Recurso Especial, conforme o exemplo acima colacionado. Verificar. Além disso, a matéria lá estabelecida á de ser estudada. Não há impossibilidade de Recurso, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrução deficiente. Falta de documento que integrava logicamente a decisão e era essencial para a compreensão, comprovação, analise e decisão dos fatos e fundamentos do inconformismo do recorrente. Inépcia que impede o próprio conhecimento de seu mérito. Recurso não conhecido”. “(...)…

com a v. decisão a qual não admitiu o Recurso Especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea c) da CRFB (fls.534 à 542), vem mui respeitosamente, nos termos do art. 544 do CPC, interpor o RECURSO DE AGRAVO na ação que contende com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PINHEIRO Em tempo, aduzimos que o Recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/51, além disso, o presente…

TRABALHO SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO Só cabe recurso contra ato do juiz, nunca do Ministério Público ou de…

processo civil Para o exame do mérito dos recursos, é necessário que estejam presentes determinados requisitos. A análise da existência destes requisitos é chamado de juízo de admissibilidade e por questão lógica é feito em momento anterior ao exame de mérito, justamente por serem requisitos de admissibilidade do julgamento deste. O juízo de mérito é o juízo em que se apuram os fundamentos do recurso. O mérito do recurso não coincide necessariamente com o mérito da…