Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

duplo grau de jurisdição diz respeito ao não se encontrar expressamente previsto na CF/88, o princípio do duplo grau de jurisdição decorre de nosso próprio sistema constitucional, quando estabelece a competência dos tribunais para julgar, em grau de recurso, determinadas causas, a aplicabilidade do princípio do duplo grau de jurisdição no ordenamento jurídico pátrio encontra amparo no parágrafo 2º do art. 5º da Lei Maior que determina que os direitos e garantias nela expressos não…

PROFESSOR BRUNO FREIRE RECURSOS 1) RECURSO DE APELAÇÃO Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, em seu artigo 496, encontramos no inciso I, o recurso de apelação, que cabe à parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto…

RECURSO DE AGRAVO 1- Noções: As Leis n.º 9.139, de 30.11.95 e 11.276, de 07 de fevereiro de 2006, alteraram alguns dispositivos do CPC relativos a agravo, agravo de instrumento e agravo retido, agilizando bastante o emperrado processamento do agravo como era no sistema anterior e evitando o seu uso apenas como mero expediente protelatório. O Recurso geralmente é denominado somente de “agravo” qualquer que seja sua forma de interposição, diferenciando-se um do outro no momento em que

ovo CPC altera diversas regras dos recursos e extingue procedimentos ImprimirEnviar por email284200 1 de março de 2015, 7h30 Por Rodolfo Kronemberg Hartmann Introdução e objetivo do artigo O Novo Código de Processo Civil (NCPC) foi aprovado no Senado Federal em votação realizada no dia 17 de dezembro de 2014. Contudo, mesmo até o presente momento (última semana do mês de janeiro de 2015), ainda não foi disponibilizada a versão final que foi aprovada (o que altera…

Juizado Especial, que tem em seu bojo preceito de contorno constitucional, figura como instrumento de desburocratização do acesso à prestação jurisdicional, possibilitando a sua democratização, com a participação ativa daqueles a quem se dirige a tutela jurisdicional de um Estado Democrático de Direito. No entanto, a restrição ao direito de recorrer das decisões interlocutórias proferidas no procedimento sumaríssimo cível fere flagrantemente a função fiscalizadora do…

PREQUESTIONAMENTO E RECURSOS EXCEPCIONAIS: Autor: Pedro Diniz Gonçalves O’Dwyer. Área: Direito Processual Civil. Este esboço tem por objetivo esclarecer alguns pontos sobre a principal causa de inadmissibilidade dos recursos excepcionais pelos tribunais superiores. Tema tormentoso, debatido enfaticamente pela doutrina é, ainda hoje, de difícil assimilação por grande parte dos operadores do direito. Serão feitas algumas críticas sobre posições doutrinárias dominantes, não se olvidando da

Recurso Especial nº 0113624-13.2012.8.26.0000 Rapido Luxo Campinas Ltda., já qualificada nos autos do recurso especial em epígrafe, data vênia, irresignada com a r. decisão de fls., que negou seguimento ao recurso especial, interposto em face de BENEDITO DONIZETE PEREIRA, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com arrimo no artigo 544 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, requerendo sejam

agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. 2 - RESPONSABILIDADE POR ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - ARE 681515 RJ Trata-se do Recurso Extraordinário em Agravo, ARE 681515 RJ, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, onde um preso sofreu agressão no presídio, configurando, segundo decisão anterior, a falta de zelo ao não observar o compromisso do estado em preservar a integridade física do detento (cuidado específico ). Decorrência disso,…

AGRAVADA (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), através de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTOinterposto por AGRAVANTE, em face da decisão que NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, requerendo seja a mesma, após cumpridas as formalidades de praxe, remetida ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação. Termos em que, …

então, sendo assim, seria impossível dar continuidade à execução se o devedor não possuir nenhum bem que possa ser executado, implicando assim na suspensão da execução, não se tratando de caso de extinção. Diferente do que ocorre em Juizados Especiais Cíveis, em que na execução de título extrajudicial, se não houver bens o processo é extinto, devolvendo os documentos ao autor. Existe a suspensão não apenas quando faltarem bens para ser penhorados, mas também quando existirem bens,…