Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

O instituto da “coisa julgada” encontra proteção na própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Destarte, o simples inconformismo com a decisão judicial que foi desfavorável ao Recorrente não é suficiente para a desconstituição da coisa julgada. Em regra, o trânsito em julgado configura fato extintivo do direito de recorrer, tendo em vista que, ao por fim à pendência da relação processual

DIREITO PROCESSUAL O DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS E O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL Antônio Souza Prudente RESUMO Critica a condenação de multa ao agravante quando manifestamente inadmissível o agravo, pois tal fato fere a garantia fundamental da pessoalidade da pena, assim como afronta as garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição, do pleno acesso à Justiça e da ampla defesa, deduzindo ser melhor aplicar a multa ao responsável pela infração.…

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O RECURSO PREMATURO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TST Guilherme Fonseca de Oliveira – Universidade Estadual de Londrina Orientador – Prof. Dr. Francisco Emílio Baleotti – Universidade Estadual de Londrina Resumo: Discorre sobre a garantia da duração razoável do processo sob a ótica da Constituição de 1988 e do Pacto de San José da Costa Rica. Questiona a jurisprudência do STJ e do TST sobre a questão da inadmissibilidade do recurso prematuro. Defende…

infra-assinados nos autos do Recurso Especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 542, do Código de Processo Civil, apresentar suas anexas CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL com pedido preliminar de não admissibilidade, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas esperando que, ao final, seja negado provimento ao presente recurso, mantendo in totum a decisão recorrida. Nestes termos,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DA CAPITAL – SP. Recurso Especial nº xxxxxxxxxxxxxx Processo de 1ª Inst. nº xxxxxxxxxxxxxx 16ª Câmara de Direito Privado Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado por seu advogado que esta subscreve nos autos do processo em epígrafe que move em face de BANCO DO BRASIL S/A que incorporou o BANCO NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, sucedendo-lhe em todas

EMBARGOS INFRINGENTES O recurso de embargos infringentes é disposto nos artigos 530 a 534, CPC, e sua origem remonta ao direito português. De índole ordinária, permite ao tribunal a reanálise das provas, e tem prazo de quinze (15) dias para ser interposto, de acordo com o art. 508, CPC. Denominado por alguns como o "segundo tempo da apelação", tem como característica principal o fato de que somente tem cabida contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás, é fazer

por seu advogado, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL interposto, o que faz pelas razões a seguir expostas e com fulcro nos dispositivos legais pertinentes ao caso, bem como nas normas regimentais aplicáveis: 1. A Apelada requer o recebimento das presentes contrarrazões, bem…

materiais no valor de R$ 5.000,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 em face de um acidente de trânsito alegando que o Réu (“Marcelo”) não havia guardado a distância de segurança: Responda, levando-se em consideração os princípios e efeitos dos recursos: A) Considere uma sentença julgue parcialmente procedente o pedido, condenando-se o Réu (“Marcelo”) ao pagamento de R$ 10.000,00 referentes aos danos morais, acrescidos de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do…

Público e da Defensoria Pública, Advogados, Serventuários e demais interessados, que foi elaborada a presente CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ENCONTROS DE ANGRA DOS REIS, 29 A 31 DE OUTUBRO DE 1999 - DORJ 16.11.99; DE CONSERVATÓRIA, 24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2000 - DORJ 01.12.2000; DE ANGRA DOS REIS, 20 A 22 DE JULHO…

Recursos Ordinários – na hipótese de decisão denegatória de mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção em tribunal superior, o recurso ordinário será interposto com utilidade de apelação direta para o STF. Assim como decisão denegatória de mandado de segurança em tribunal ordinário funcionará como apelação direta ao STJ. O Código de Processo Civil reforça a ideia da Constituição Federal (vide art. 539, I, CPC e art. 105, II CF) quanto à decisão denegatória dos Tribunais Regionais