Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

JUIZADOS ESPECIAIS Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ SÚMULA TJ Nº 253 FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM…

4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação de medida sócio-educativa 6 Remissão com medida - necessidade da concordância do adolescente e seus pais 14 Remissão com…

intimidade, da privacidade, de seu domicílio. É sabido que as provas judiciárias visam a reconstruir os fatos investigados, a fim de que o julgador possa aproximar-se de uma verdade judicial que, apesar de relativa, possa dar base à fundamentação da decisão final. E é nesse contexto da busca pela verdade histórica dos fatos investigados que se fomenta o debate sobre a (in)admissibilidade das provas ilícitas, pois, em um primeiro momento, parece justo que o julgador se utilize de todas as…

Agravo, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.1 Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.2 Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento, agravo retido, agravo regimental e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.3 Exemplo prático Suponha que um banco entre

Recurso Ordinário Constitucional É o recurso interposto perante o STF e o STJ, contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandato de segurança. Deve ser endereçado ao presidente do Tribunal a quo, que proferiu a decisão denegatória, e as razões devem estar anexadas à petição de interposição do recurso, mas dirigidas ao STJ ou STJ. O prazo para interposição deste recurso em face de denegação do habeas corpus é de 5 dias, e contra denegação de mandato de segurança, prazo de 15 dias.…

PROCESSUAL CIVIL - Recursos 1. (OAB/SP – 132º/37) São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição: (A) legitimidade das partes. (B) prescrição. (C) incompetência absoluta. (D) todas estão corretas. 2. (OAB/SP – 102º/31) Paulo propõe demanda em face de Modestino, pleiteando a condenação deste ao pagamento de indenização por dano moral. A demanda é distribuída e a petição indeferida por ilegitimidade de agir, Paulo interpõe recurso de…

pronunciamento prévio o do Órgão Especial, a requerimento de qualquer de seus membros, sobre a divergência de interpretação. As partes, nas razões do recurso ou em petição separada, fundamentada e instruída poderão requerer que o julgamento seja conforme o R.I.O desembargador solicitará, em qualquer momento, a remessa dos autos ao Órgão Especial. Caso o incidente seja acolhido, o julgamento do feito será suspenso, devendo, o relator, declarar nos autos a decisão da Turma, Câmara ou Seção Cível,

contrário, a proibição for de natureza material, a prova (rectius, os elementos de prova) será ilicitamente obtida. Para a violação do impediment to meramente processual basta a sanção erigida através da nulidade do ato cumprido e da nulidade da decisão que se fundar sobre os resultados do acertamento. Mas, o ponto que dá origem a maiores discussões é aquele atinente à relevância das provas cuja obtenção constitui ato materialmente ilícito. Por prova ilícita, em sentido estrito,…

RECURSOS E AÇÕES ESPECIAIS Profª Simone Souza •EMBARGOS INFRINGENTES – ARTS 530 A 534 UTILIZADO EM SEDE DE TRIBUNAL SÓ ATACA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE DECIDIU APELAÇÃO NO SENTIDO DE REFORMAR OU SENTENÇA DE MÉRITO QUE HOUVER JULGADO PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA IMPORTANTE PARA CONFIGURAR O “ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS” E OPORTUNO PARA O ”PREQUESTIONAMENTO” SENTENÇA RELATÓRIO (...) FUNDAMENTOS(...) PELO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O…

PAULA BELLE GANZER, já qualificada, nos autos do Agravo de Instrumento , movida contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, por sua procuradora signatária, vem, respeitosamente, apresentar suas CONTRA-RAZÕES, ao RECURSO ESPECIAL interposto, requerendo sejam recebidas, para posterior encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça. Pede deferimento. Porto Alegre, 10 de outubro de 2005. MÁRCIA ANDREA CARRION MERLADETE