Contra Raz Es Recurso Especial Paula

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RECORRIDA:PAULA BELLE GANZER
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF
PROCESSO n°: 2005.04.01.006708-3/RS -
ORIGEM: 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO/ RS

PAULA BELLE GANZER, já qualificada, nos autos do Agravo de Instrumento , movida contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, por sua procuradora signatária, vem, respeitosamente, apresentar suas CONTRA-RAZÕES, ao RECURSO ESPECIAL interposto, requerendo sejam recebidas, para posterior encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Pede deferimento.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2005.

MÁRCIA ANDREA CARRION MERLADETE 46.068

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECORRIDA:PAULA BELLE GANZER
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF
PROCESSO n°: 2005.04.01.006708-3/RS -
ORIGEM: 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO/ RS

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

Eméritos Ministros

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, interpôs Recurso Especial em face do Acordão proferido pela Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fulcro na letra "c" do inciso III do Art. 105 da Constituição Federal.

O Recurso ora interposto não merece acolhida, pelos fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE - DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial, mais do que o exame do direito das partes, exerce o controle da legalidade do julgamento proferido pelo Tribunal a quo. Eventuais equívocos verificados nas Instâncias Inferiores, decorrentes do mau entendimento ou da má interpretação dos fatos da causa, ou da vontade das partes no ato de contratar, são questões que não propiciam acesso à Corte Superior.

Outrossim, no que tange ao requisito essencial para interposição do