Decisão De Ação Petitória

1. INTRODUÇÃO As ações possessórias existem para cumprir o objetivo de resolver questões sobre a posse dos bens, sem a necessidade de se analisar relaçao dominial. A previsão de procedimento especial para a ação possessória deve-se principalmente pelo fato destas açoes terem em sua primeira fase uma característica típica cautelar. A posse, conforme prevê o Código Civil, é o poder de fato sobre a coisa. Existindo, assim, vários tipos de posse, diretas, indiretas, precárias,…

Contenciosa as seguintes ações: (A)- Ação de consignação em pagamento. (B)- Ação de Depósito. (C)- Ação de Anulação e Substituição de Títulos de Portador. (D)- Ação de Prestação de Contas. (E)- Ações Possessórias. (F)- Ação de Nunciação de Obra Nova. (G)- Ação de Usucapião. (H)- Ação de Divisão da Demarcação de Terras Particulares. (I)- Inventário e Partilha. (J)- Ação de Habilitação (L)- Embargos de Terceiro. (M)- Ação de Restauração dos Autos.…

TEORIA DA AÇÃO 1. Conceito de ação: a palavra ação assume na literatura, várias acepções, merecendo destaque três acepções: 1.1. Constitucional: Ação é o direito de ação, de acesso a justiça, direito a inafastabilidade do Poder Judiciário. Esse direito de ação é um direito abstrato, uma vez que se pode afirmar o que bem entender no judiciário. É também um direito autônomo, ou seja, o direito de ir ao judiciário não se confunde com o direito que se afirma ter quando se vai ao…

Ementa: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUÍDA EM RECONVENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. RECURSOS IMPROVIDOS. A argüição de impedimento ou suspeição do perito, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do artigo 135 do CPC , não bastando a alegação de incoerência no laudo ou irresignação quanto à sua conclusão. É de se julgar procedente a ação reinvindicatória quando o autor consegue demonstrar…

prosseguimento da ação de reintegração proposta pela empresa Siar Empreendimentos e Participações Ltda. Em setembro de 2001, a empresa entrou com a ação de reintegração de posse contra Maria Vicência Freire dos Santos, alegando ser dona da propriedade. Maria Vicência contestou a ação, dizendo que em abril já tinha ajuizado ação de usucapião urbano. Nela, pediu a suspensão da ação de reintegração. Em primeiro grau, o pedido de suspensão da ação de reintegração de posse foi aceito até o…

Código Civil. Quanto aos efeitos, se comprovada boa-fé, o Código Civil obriga a restituir a coisa viciada. Em caso de má-fé comprovada, o alienante será responsabilizado por perdas e danos. Desta forma, o Código Civil prevê a ação redibitória, extinguindo o contrato ou a ação estimatória onde é reduzido o valor pago pelo comprador. Para o Código de Defesa do Consumidor, basta haver relação de consumo, sem que seja necessário provar a existência de boa ou má-fé por parte do fornecedor…

do direito material, as tutelas processuais são, de certa maneira, fungíveis entre si. A fungibilidade das tutelas é exposta pelo Código de Processo Civil em seu artigo 920, que trata o tema da seguinte maneira: “ Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.” Pois bem, o que se observa é que o legislador optou pela fungibilidade em…

bairro – Município de São Paulo – SP – cep. , vem à nobre presença de Vossa Excelência, com o devido acato, por intermédio do advogado que ao final subscreve o presente petitório ajuizar, com fulcro no artigo 461-A do CPC e 1.228 e 1.245 do CC, AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de BIRITI e ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL sito à Rua – bairro, neste município, todos de qualificação desconhecida, pelos motivos de fato e de direito…

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos fundamentos doravante expostos. I – DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: Consoante se depreende da análise dos documentos anexos à peça petitória, em especial, do aviso de recebimento à fl. 11, verifica-se que a instituição requerida foi notificada extrajudicialmente pelo requerente para que apresentasse o contrato entre eles celebrado, CONFORME SE PODE VERIFICAR NO AVISO DE…

Evicção (art. 447, SS CC) Evicção vem do latim evincere ser vencido num pleito relativo à coisa adquirida de 3º. Alienante  responde pelos riscos Evicto  adquirente vencido na demanda movida por 3º. Evictor  3º reivindicante e vencedor da ação Obs.: todo alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe o uso e gozo. Dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder total ou parcialmente a coisa por “sentença” fundada em motivo…