Decisao Administrativa Irreformavel

da autoridade administrativa. b) Individual: benefício cujo direito ao favor será reconhecido por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. Depósito do montante integral: Visa interromper atos de cobrança do Fisco, enquanto o crédito ainda está em discussão . O depósito pode ser anterior ou posterior à constituição do crédito tributário. É uma faculdade (e não uma obrigação) concedida ao contribuinte, e não é condição para recurso na esfera administrativa e nem…

e o Fisco, de modo que se é realizado um controle de legalidade dos atos da Administração Tributária pelo Poder Judiciário. No processo judicial tributário, o contribuinte é o único legitimado para propor a ação de conhecimento, haja vista que a decisão, no processo administrativo é sempre proferida pelo Fisco, não existindo razão, assim, para que ele busque o controle judicial da legalidade de suas próprias decisões. O contribuinte tem a possibilidade de ir a juízo, preventivamente,…

150, §§1º e 4º (art. 156, VII do CTN). Decisão final em ação de Consignação em pagamento, nos termos do disposto no §2º do art. 164 (art. 156, VIII do CTN). Decisão administrativa irreformável, assim entendida definitiva na órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória (art. 156, IX do CTN): A decisão tem que ser favorável ao contribuinte para extinguir o crédito. Decisão judicial passada em julgado (art. 156, X do CTN): A decisão tem que ser favorável ao…

dependendo do tipo de mercadoria, podem ser milhares. 4) A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário? E a decisão judicial passada em julgado? O mesmo vale para decisão judicial ainda passível de recurso, mas que este não possua efeito suspensivo? Explique. A decisão administrativa irreformável extingue sim o crédito com o pagamento ou por extinção da exigência do crédito por ilegalidade do lançamento, e, a decisão judicial passada em julgado também. Seja…

mais de 1 SA quer o cobrar o mesmo tributo, etc. ) IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; (é a decisão imutável na esfera administrativa, ou seja, do SA, contra qual não cabe mais recurso) >> quando não cabe mais recurso ou seja decisão final ,extinto X - a decisão judicial passada em julgado; (é a decisão imutável na esfera judicial, contra qual não cabe…

4. A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário? E a decisão judicial passada em julgado? O mesmo vale para decisão judicial ainda passível de recurso, mas que este não possua efeito suspensivo? Explique. No caso da decisão administrativa irreformável persiste uma crítica (da doutrina que entende que o fato tributário é mero evento) acerca da denominação empregada, uma vez que a declaração de extinção recairia sobre algo que ainda não existe. Por sua vez, a…

termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp…

também são passíveis de execução fiscal. O CTN faz sua conceituação no art. 201: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. 2.2 CLASSIFICAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA A…

Ocorre sempre na esfera judicial, quando a Fazenda pública se recusa a receber o valor que o contribuinte propõe a pagar ou há dúvida a quem seria devido o tributo. - Decisão Administrativa Irreformável Decisão proferida no âmbito dos processos administrativos fiscais (Decreto 70.235/1972). Faz coisa julgada contra o fisco. - Decisão Judicial Passada em Julgado O Poder Judiciário reconhece que o crédito tributário não é devido, não há recurso pela fazenda pública no prazo de…

16. Quais são as hipóteses que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado? R: impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio, iniciativa de oficio da autoridade administrativa. 17. Quem tem competência para fazer o lançamento? R: somente a autoridade administrativa. 18. Quais as modalidades de lançamento? R: oficio declaração e homologação. 19. Nas modalidades de lançamento qual que tem a participação do sujeito passivo? R: declaração e homologação.