Decisao Administrativa Irreformavel

Alessandro...) 2. Decisão administrativa irreformável (art. 156, IX): a decisão administrativa irreformável com aptidão para extinguir o CT será aquela FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Conforme já se estudou, no âmbito do processo administrativo tributário, temos as reclamações e recursos administrativos como uma importante causa de suspensão da exigibilidade do CT (art. 151, III, CTN). Ao término da disputa na órbita administrativa, sendo vencedor o contribuinte, o CT será extinto pela via da…

prazo para tanto é de trinta dias. Quanto à questão do pagamento antecipado, não há pagamento propriamente dito, conforme o art. 156 do CTN, ou seja, não extingue o crédito tributário, posto que sujeito à homologação posterior pela autoridade administrativa (art. 150 do CTN), que também homologa a declaração do sujeito passivo que constitui o crédito tributário. De acordo com Paulo Cesar Conrado, “a modalidade em foco nada mais representa como a conversão de depósito em rendo, que o…

montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicar penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa, por isso não se pode caracterizá-lo como "processo" administrativo, uma vez que não há duas partes e é uma sistemática estanque. Ao judiciário, cabe anular lançamentos errôneos, não podendo, substituí-lo. Toda essa atividade é…

hipóteses de suspensão. Será concedido na forma e condições previstas em lei específica, aplicando subsidiariamente as regras da moratória. 3. Depósito integral do valor do tributo – O contribuinte para discutir o crédito tributário, pela via administrativa ou judicial, deposita o valor integral do tributo. O depósito pode ser anterior ou posterior à constituição do crédito tributário. Pode ocorrer inscrição da dívida desde que informe a suspensão da exigibilidade. 4. Concessão de liminar em

montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicar penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa, por isso não se pode caracterizá-lo como "processo" administrativo, uma vez que não há duas partes e é uma sistemática estanque. Ao judiciário, cabe anular lançamentos errôneos, não podendo, substituí-lo. Toda essa atividade é…

a) notificação do sujeito passivo para pagar ou impugnar o lançamento: b) decisão de primeira instância administrativa; c) decisão de segunda instância administrativa; d) decisão irreformável na esfera administrativa; e) inscrição na dívida ativa. Parcela da doutrina abalizada fixa posição mencionada na letra 'd', sustentando que o procedimento administrativo só termina com a decisão irreformável da decisão administrativa, que por esgotamento dos recursos previstos em lei, quer pelo…

impugnar exigências fiscais. Observe-se que a referencia a recursos, a nosso ver, garante ao contribuinte o direito de que sua pretensão, deduzida na via administrativa, possa ser apreciada por, no mínimo, duas instancias de julgamento. Concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outra ação, ou de tutela antecipada – se a decisão definitiva no processo judicial for favorável ao sujeito passivo, cessa a suspensão da exigibilidade e consuma se a extinção da obrigação, se…

homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (acrescentado pela LC-000.104-2001) …

renda, o pagamento antecipado e a homolocação do lançamento nos termos do disposto do art. 150 e seus $ 1 e 4, a consignação em pagamento, nos termos disposto no $ 2, art. 164, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na orbita administrativa, que não mais posso ser objeto de ação anulatória; decisão judicial passada em julgado, a dação de pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 3 – A isenção configura-se posterior a competência…

1. A CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA A conversão de depósito em renda ocorre quando o depósito administrativo ou judicial, efetuado para garantia do crédito tributário, é transformado em renda, uma vez que a decisão é contrária ao depositante. A determinação em pagamento, tão logo julgada procedente, é espécie de depósito judicial. Vale salientar que o artigo 164 do CTN, possibilita que a importância do crédito tributário seja consignada judicialmente pelo sujeito