Decisao Administrativa Irreformavel

Atualmente, a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal já definira que em pleitos de restituição apresentados pelos contribuintes legais de impostos indiretos, somente cabe a restituição do tributo pago indevidamente quando reconhecido, por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo. O dispositivo legal, regra geral, outorga ao contribuinte de fato a legitimidade ativa de postular o direito de repetição de indébito…

pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei. Há mais três causas de extinção: confusão;…

que acompanham os atos administrativos. Assim, conta, em seu favor, com presunção da legitimidade. O lançamento é também dotado de exigibilidade: o contribuinte notificado deve providenciar a satisfação da dívida, sob pena de a autoridade administrativa aplicar as sanções cabíveis. A imperatividade consiste na prerrogativa do Poder Público de, unilateralmente, editar atos que constituam o particular em devedor. No lançamento, não é a manifestação de vontade que faz nascer a obrigação, mas

lançamento, essas duas hipóteses assemelham-se pelo fato de ambas terem os mesmos fundamentos, ou seja, se traduzem pela inércia do titular de um direito por um espaço de tempo determinado; conversão do depósito em renda – é quando após decisão definitiva em sede administrativa ou judicial, favorável ao sujeito ativo, o deposito integral efetuado nos autos será convertido em renda em seu favor; pagamento antecipado e a homologação do lançamento – o sujeito passivo faz o pagamento e…

atributos que acompanham os atos administrativos. Assim, conta, em seu favor, com presunção da legitimidade. O lançamento é também dotado de exigibilidade: o contribuinte notificado deve providenciar a satisfação da dívida, sob pena de a autoridade administrativa aplicar as sanções cabíveis. O mesmo não ocorre em relação à imperatividade e à executoriedade. A imperatividade consiste na prerrogativa do Poder Público de, unilateralmente, editar atos que constituam o particular em devedor.…

homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;   VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;   X - a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de…

relativo, para fins da impugnação cabível. A partir da realização da notificação ao contribuinte, o lançamento só pode ser alterado por impugnação do próprio sujeito passivo, mediante recurso de oficio e por iniciativa de ofício da autoridade administrativa (arts. 145 e 149 do CTN). c) As teorias declaratórias do crédito advogam que o lançamento declara o crédito tributário: a partir da ocorrência do fato gerador e do nascimento da relação jurídica tributária, adviria o lançamento,…

participação do sujeito passivo no procedimento: Declaração; Ofício; Homologação. No lançamento por declaração, as informações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado dão suporte ao lançamento que será efetuado pela autoridade administrativa — o contribuinte toma a iniciativa do procedimento. É espécie de lançamento que tende à extinção. Lançamento de ofício ou Direta excelência e Direto substitutivo (art. 149, do CTN); No lançamento de oficio o próprio Fisco toma…

ao tributo que esta devendo. Lançamento por Homologação ou auto-lançamento: é aquele feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo e antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 15) Quais as modalidades de Suspensão do Crédito Tributário ? R: as modalidades são: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo…

www.professorsabbag.com.br Página 1 Facebook: /eduardosabbag | Twitter: @professorsabbag DIREITO TRIBUTÁRIO – 50 PERGUNTAS FREQUENTES 1 - Como pode a decisão administrativa irreformável extinguir o crédito tributário se esta decisão pode ser alterada por decisão judicial? Fundamente. A decisão administrativa transitada em julgado extingue crédito tributário nos casos em que houver integral acolhida do pedido feito pelo contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo Fisco resta