Decisao Administrativa Irreformavel

crédito tributário será o lançamento. Este acrescenta ao crédito tributário certeza e liquidez, que garantem sua exigibilidade. O art. 142 do CTN discorre justamente sobre sua constituição. Art. 142, CTN. “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do…

lançamento o crédito tributário em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado da seguinte maneira: • Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. • Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado. É importante destacar que a contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende, pois quando falamos em decadência tributária não podemos deixar de…

pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei. O rol é exemplificativo, havendo mais três causas de…

e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo Único. A lei disporá quanto aos…

PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS INCLUI-SE ENTRE OS EFEITOS DA: B) SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 125. 3. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ-SE COM A OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE: A) QUANDO O LOCAL ELEITO IMPOSSIBILITAR OU DIFICULTAR A ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO. CTN, ART. 127. 5. CONTRIBUINTE É A PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO DO…

apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. Em outras palavras, impostos;…

pode exigir do particular, contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).   A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa, através de um ato chamado Lançamento.  Lançamento (art. 142, CTN) é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo, determinar a…

sempre na esfera judicial, quando a Fazenda pública se recusa a receber o valor que o contribuinte propõe a pagar ou há dúvida a quem seria devido o tributo. * Decisão Administrativa irreformável: decisão proferida no âmbito dos processos administrativos fiscais (Decreto 70.235/1972). Faz coisa julgada contra o fisco. * Decisão Judicial Transitada em Julgado: O Poder Judiciário reconhece que o crédito tributário não é devido, não há recurso pela fazenda pública no prazo de lei e…

corrigido monetariamente e fará jus aos juros e multas e será corrigido até a data do pagamento indevido quando estado espontaneamente reconhecer o pagamento indevido, porém não acontecendo for por meio judicial a data para correção será a data da decisão judicial. Estado – polo passivo Pagamento antecipado com posterior homologação é o pagamento normal, porém depende de uma homologação posterior fazendária. Compensação – a fazenda publica e o sujeito são credores e…

CTN, é quando a autoridade administrativa realiza todo o procedimento sozinha, ela mesma é quem vai verificar que ocorreu o fato gerador, qual a matéria tributável, identifica o sujeito passivo, calcula o tributo e exige deste o pagamento. Exemplo: IPTU, IPVA, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS e C. PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Lançamento por Declaração tem sua previsão no art. 147 do CTN, que determina a constituição do lançamento é a autoridade administrativa após o sujeito…