Decisao Administrativa Irreformavel

o art. 173, CTN, elucida: “o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos: do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado”. A prescrição, segundo Hugo de Britto, “é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei, para este fim”. Em relação…

outorgas e isenções são interpretadas literalmente. CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; pagamento antecipado; homologação do lançamento; consignação em pagto; decisão administrativa irreformável ; decisão Jud. Passado em julgado; dação em pagto(previsto em lei; bem imóvel; interesse do ente federativo). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: compreende: as leis- em regra é a lei ordinária, pois a CF só exige lei complementar…

Empresas 1º 2015 5º periodo - IPTAN CRÉDITO TRIBUTÁRIO • As partes: Sujeito Passivo e Sujeito Ativo • Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Obrigaçã o Tributária Lançamento Crédito Tributário Prevista em “Lei” Atividade administrativa vinculada e obrigatória Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política constitucionalmente competente para instituir o tributo , com…

serão as soluções. Portanto, o tema apresenta dupla perspectiva: decisões desfavoráveis ao contribuinte e decisões desfavoráveis à Fazenda. 2. A possibilidade de submissão ao Judiciário de decisões desfavoráveis aos contribuintes A decisão administrativa desfavorável ao contribuinte, quer proferida por autoridade singular, quer emanada de órgão colegiado, não adquire, para ele, caráter definitivo. Na verdade, o atributo de vincular o contribuinte, ausente nos pronunciamentos…

por lançamento. O nascimento da obrigação tributária decorre do fato gerador, cabendo ao lançamento a constatação e a valorização deste fato. Presente no art. 142 do CTN, o conceito de lançamento nos diz que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do…

contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)”2. Constituição do crédito tributário A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa, ainda que ela apenas homologue o que o sujeito passivo efetivamente fez (art. 150 do CTN). Lançamento tributário é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação…

acordo com o índice de colaboração do sujeito passivo: 1. Lançamento de ofício: é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo 2. Lançamento por declaração: é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 3. Lançamento por homologação:…

imunidades no sistema tributário nacional. TRIBUTOS = *CNT * tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa explrimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. CLASSIFICACAO DOS TRIBUTOS = *Vinculado * não vinculado. TRIBUTOS: ESPECIES = * impostos * taxas * contribuição de melhorias * empréstimo compulsório * contribuições sociais ou especiais. IMPOSTOS = Imposto é…

recepcionado pela CF como lei complementar. TRIBUTO ART. 3.º CTN toda prestação pecuniária compulsória / em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir / que não constitua sanção de ato ilícito / instituída em lei / e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRINCÍPIOS 1. DA LEGALIDADE é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça (150, I CF). Exceções o Poder Executivo poderá…

passível apenas de anulação (em razão de ilegalidade: lançamento nulo), mas nunca de revogação (se dá por razões de conveniência e oportunidade). Assim, o lançamento é válido ou nulo. A anulação pode ser feita na esfera administrativa ou na esfera judicial. Esfera administrativa: A anulação pode ser feita de ofício ou a requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita mediante…