Decisao Administrativa Irreformavel

da autoridade administrativa. b) Individual: benefício cujo direito ao favor será reconhecido por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. Depósito do montante integral: Visa interromper atos de cobrança do Fisco, enquanto o crédito ainda está em discussão . O depósito pode ser anterior ou posterior à constituição do crédito tributário. É uma faculdade (e não uma obrigação) concedida ao contribuinte, e não é condição para recurso na esfera administrativa e nem…

modo que, a exemplo da obrigação tributária, o crédito tributário constitui o direito subjetivo de a Fazenda Pública exigir a prestação tributária do contribuinte ou responsável pelo recolhimento do tributo. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se deve entender como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o…

a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus § § 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Observa-se no rol do art. 156, que para…

Ocorre sempre na esfera judicial, quando a Fazenda pública se recusa a receber o valor que o contribuinte propõe a pagar ou há dúvida a quem seria devido o tributo. Decisão Administrativa irreformável: decisão proferida no âmbito dos processos administrativos fiscais (Decreto 70.235/1972). Faz coisa julgada contra o fisco. Decisão Judicial Transitada em Julgado: O Poder Judiciário reconhece que o crédito tributário não é devido, não há recurso pela fazenda pública no prazo de lei e a…

definitivamente constituído o crédito tributário. O processo administrativo tributário, que é meio de solução da lide, desenvolve-se sob a égide dos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, encerrando-se com a decisão irreformável na esfera administrativa”. No resumo apresentado pelo autor, ele afirma que o procedimento administrativo do lançamento, que é unilateral, termina com a notificação do lançamento ao sujeito passivo, quando se tem por…

a aplicação da alíquota, identificação do sujeito passivo e, se houver infração, aplicação da penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa, por isso não se pode caracterizá-lo como "processo" administrativo, uma vez que não há duas partes e é uma sistemática estanque. Ao judiciário, cabe anular lançamentos errôneos, não podendo, substituí-lo. Toda essa atividade é…

informação praticamente vem a reduzir o leque de estratégias de venda à disposição do fornecedor? Porque dentre as estratégias de venda, aquelas que consistem em omitir dados que, uma vez conhecidos, implicariam a redução do preço ou mesmo afetariam a decisão de o consumidor adquirir o bem, constitutivas do “dolo bom”, são com ele incompatíveis. 4.Quais são os requisitos para que se aplique em favor do consumidor a inversão do ônus da prova? Que ele seja hipossuficiente ou, a critério…

de recolher o tributo, após vencimento do prazo para pagamento, o fisco faz o lançamento para poder exigir o tributo. Em algumas hipóteses a exigibilidade do crédito tributário pode ficar suspensa, protegida dos atos de cobrança da autoridade administrativa. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a…

antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto do artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII- a Consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX- a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na orbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X- a decisão judicial passada em julgado, XI- a Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. O Parágrafo único do art. 156, determina…

tributário: a) O pagamento, a compensação, a moratória e a conversão de depósito em renda. b) A transação, remissão, a decisão administrativa irreformável e a moratória. c) O pagamento, a conversão de depósito em renda, a isenção e a decadência. d) A compensação, remissão, anistia e o pagamento. e) A transação, remissão, a consignação em pagamento, nos termos do CTN, e a decisão judicial passada em julgado. Gabarito: (E) GARANTIAS 1) Acerca das…