Decisao Administrativa Irreformavel

da lei.  Lançamento tributário: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação de penalidade. (art.142) A atividade administrativa é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de…

como uma obrigação tributária “lançada” ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo. Lançamento tributário: Segundo o Art. 142 do CTN, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. É um ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual…

efetua o lançamento. Como regra, o lançamento de ofício é adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como propriedade imobiliária, por exemplo) cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta á autoridade administrativa a consulta à aqueles registros para que se tenha à mãos dados fáticos necessários à realização do lançamento. Ex. IPTU O Lançamento por homologação se refere às situações em que o contribuinte tem a obrigação de antecipar o…

montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicar penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa, por isso não se pode caracterizá-lo como "processo" administrativo, uma vez que não há duas partes e é uma sistemática estanque. Ao judiciário, cabe anular lançamentos errôneos, não podendo, substituí-lo. Toda essa atividade é…

a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus § § 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Observa-se no rol do art. 156, que para alguns…

pagamento; j) a decisão administrativa irreformável; l) a decisão judicial passada em julgado; m) a dação em pagamento de bens imóveis. A extinção do crédito tributário, nem sempre implica a respectiva extinção da obrigação tributaria. Nas hipóteses das letras “j” e “I”, a extinção tributaria não ocorrerá, se a decisão extinguir o credito tributário por vicio formal em sua constituição. Nestas hipóteses, pode ou não ocorrer à extinção da obrigação tributaria. Se a decisão, tanto…

aplica-se aquela vigente à época da realização do lançamento. O lançamento do crédito tributário pode ser alterado por três razões: impugnação do sujeito passivo; assim dá início ao processo administrativo tributário. Recurso de ofício; quando a decisão da primeira instância no processo. Conforme Rafael Santos de Barros (2011), os modelos de lançamentos são o Lançamento de ofício, lançamento por declaração, por homologação, por arbitramento. Lançamento de ofício, a administração já…

modalidades de extinção do crédito tributário, sendo: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado, homologação do lançamento, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial passada em julgado e dação em pagamento. Segundo o entendimento da maioria dos autores e atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de uma enumeração taxativa e não meramente exemplificativa.…

3)Não são consideradas normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e dos decretos: b. A Constituição da República Federativa do Brasil. 4)Trata-se de uma hipótese de extinção do crédito tributário: e. A decisão administrativa irreformável. 1)A chamada “obrigação principal” em matéria tributária pode ser melhor explicada por qual das alternativas abaixo? e.Trata-se de uma obrigação de natureza patrimonial (“de dar”), em que o sujeito passivo deve desembolsar…

ordinária, processo administrativo fiscal), de forma que a respectiva regulamentação tem sede na lei específica que disciplina o litígio. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Se o sujeito passivo não concorda com lançamento realizado, pode impugná-lo, administrativa ou judicialmente . O sujeito passivo precisará, portanto, suspender a exigibilidade do crédito tributário Trata-se de um direito subjetivo do contribuinte, que não pode ter seu exercício obstado pela Fazenda Pública, conforme se…